9320395 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9320395
Acórdão
Descritores: Dívida comercial, Dívida de cônjuges, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011478
Nr Documento: RP199311229320395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d689452d53ba7c968025686b00667736CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320395.07
Sumário
Não há uma " natureza substancialmente comercial das relações cartulares ", isto é, as obrigações cartulares ou cambiárias, como as resultantes do aval, não são substancialmente comerciais; o acto subjacente à prestação do aval se tiver conexão com o comércio do seu dador é que poderá ser comercial por natureza. Dívidas comerciais e exercício do comércio são coisas distintas: a dívida do aval do réu marido é comercial, mas só se presume contraída no exercício do comércio, nos termos do artigo 15 do Código Comercial, se ele for comerciante, isto é, se fizer do comércio profissão. Assim o aval do réu marido à subscritora da livrança não torna a mulher, com quem é casado em comunhão geral de bens, co-responsável pela dívida a não ser que o marido faça do comércio profissão e o aval fosse prestado em conexão com o exercício do comércio.