0005176 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0005176
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Caducidade, Prazo, Contagem dos prazos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007123
Nr Documento: RL199609260005176
Indicações Eventuais: AGOSTINHO CARDOSO GUEDES IN CJ ANOXVI T4 PAG83.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10fbd8ab1d2d2a2c802568030004f94fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005176.B4
Sumário
De acordo com o disposto nos números 2 e 3 do artigo 1051 do CC (na redacção dada pelo DL 328/81 de 4 de Dezembro), o locatário que pretendesse manter a sua posição em face da morte do senhorio que tinha os poderes de administração quando o contrato de arrendamento foi celebrado deveria notificar judicialmente o locador no prazo de 180 dias contados do conhecimento do facto determinante da caducidade.