0042519 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0042519
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Insuficiência da matéria de facto provada, Anulação de julgamento, Reenvio do processo, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043681
Nr Documento: RL200207110042519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/617c5c1fcabd7e6280256c8700520cdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0042519.F2
Sumário
Carecendo, a sentença, de factos para que se possa reconhecer ou negar à demandante o direito de ser indemnizada subsequentemente a acidente de viação, há que determinar o reenvio para novo julgamento, não sendo viável que se relegue a fixação para execução de sentença, por se verificar insuficiência da matéria de facto apurada para a decisão.