066547 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 066547
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Poderes do supremo tribunal de justiça, Quesitos, Respostas aos quesitos, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024214
Nr Documento: SJ197703170665472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44d025f5c5ed3dff802568fc003b1336CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066547.0E
Sumário
A culpa, não se traduzindo em qualquer inobservância de preceitos legais, envolve mera matéria de facto, definitivamente assente na Relação. Refere um comportamento, uma conduta concreta, directamente apreensível pela simples observação e, portanto, uma realidade de facto, e não mera conclusão racional ou valorativa, o quesito e a resposta em que se diz que determinada pessoa "não se certificou, antes de atravessar a via, de que em sentido contrário não transitava qualquer veículo que pudesse dar origem a um acidente".