99A193 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 99A193
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036399
Nr Documento: SJ199903230001931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce7c2de49cd59d56802568fc003ba3bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A193.6A
Sumário
O fundado receio de lesão grave de um direito, e a sua difícil reparabilidade (artigo 387 do CPC), constituem matéria de facto, insindicável pelo STJ, face ao disposto nos artigos 722, n. 2, e 755, n. 2, do CPC.