00A445 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 00A445
Acórdão
Descritores: Fiança, Nulidade, Recuperação de empresa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040515
Nr Documento: SJ200006270004451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a69f348f233b78a80256a34003b9e15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A445.6E
Sumário
Os artigos 280 e 400 do CCIV devem ser interpretados, quanto à determinabilidade do objecto da fiança, no sentido de que têm de ser fixados critérios objectivos que permitam no futuro avaliar o conteúdo da prestação de forma a que o fiador, possa ab initio, conhecer os limites da sua obrigação ou, pelo menos, os critérios objectivos que lhe facultem tal conhecimento. A actividade económica da sociedade afiançada pode contribuir para delimitar um e, assim, para determinar o objecto da fiança na medida, e enquanto, os fiadores tenham a efectiva possibilidade de controlar aquela actividade. Num processo de recuperação de empresa, o credor que se opõe à proposta de viabilização, mantém intacto os seus direitos, e o que conta a favor vê os seus direitos afectados em relação a terceiros nos mesmos termos em que o ficam em relação à empresa.