0026792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0026792
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Caducidade, Excepção peremptória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023695
Nr Documento: RL199806250026792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ff85a03dd5d89628025680300054e1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0026792.3B
Sumário
As excepções à regra da caducidade do contrato de arrendamento p. no art. 83 do RAU estão previstas no art. 86. Uma dessas excepções é o caso do descendente conviver há mais de um ano com o que faleceu. Mas tal convivência, embora deva ser efectiva, não exige uma presença física constante no local arrendado "sempre que um caso de força maior ou de doença impeça a permanência". O que é indispensável é que a casa arrendada seja a sede do agregado familiar e que, como tal funcione. Porém, tal situação não se descaracteriza pela ausência temporária e transitória por motivo de força maior ou de doença, do titular do arrendamento ou do seu familiar.