9611069 - Tribunal da Relação do Porto

I - Face ao disposto nos artigos 117 e 118 do Código das Custas Judiciais de 1996, a execução para cobrança da multa processual imposta a testemunha faltosa e remissa, nos termos do artigo 116 n.1 do Código de Processo Penal, é objecto de processo com distribuição autónoma.