96A849 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 96A849
ACORDAO
Descritores: Empreiteiro, Direito de retenção, Não-cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032445
Nr Documento: SJ199704080008491
Indicações Eventuais: A VARELA IN CCIV ANOTADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0568fd8d72604e1a802568fc003b56de
Sumário
O empreiteiro não goza de direito de retenção sobre a obra efectuada, para garantir o pagamento do preço devido pelo respectivo dono; mas pode beneficiar da excepção de não cumprimento no caso de não pagamento do preço.
