01095/10.4BEALM - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 01095/10.4BEALM
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29355
Nr Documento: SA22022050401095/10
Data de Entrada: 22/03/2022
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da266fddc5ba489180258839003ebafc
Texto
- Relatório – Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A….., com os sinais dos autos, vem ao abrigo do disposto no artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 7 de dezembro de 2021, que negou provimento aio recurso por si interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada Porto que julgara totalmente improcedente a impugnação por si deduzida contra liquidações de IRS relativas aos anos de 2007 e 2008. O recorrente conclui as suas alegações de recurso nos termos seguintes: 1. Vem o presente recurso interposto do acórdão que considerou o recurso apresentado improcedente, não se tendo pronunciado quanto à impugnação da matéria de facto apresentada pelo Recorrente. 2. Basearam-se os Ex.mos Senhores Desembargadores para não se pronunciarem quanto a tal segmento do recurso no facto de, no seu entendimento, o Recorrente não ter cumprido com os requisitos previstos no art. 640º, n.º 1 do CPC. 3. A admissão do presente recurso é, s.m.o., claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, nomeadamente no que concerne à interpretação do art. 640º, n.º 1 do CPC. Vejamos: 4. O Recorrente cumpriu com todos os requisitos previstos no art. 640º, n.º 1, do CPC. Na verdade, 5. O Recorrente identificou expressamente os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados: arts. 32º, 33º e 35º dos factos provados. 6. Cumpriu o requisito de especificar os concretos meios probatórios constantes do processo e da gravação que impunham decisão diversa relativamente aos factos impugnados, 7. Cumpriu o requisito de especificar a decisão alternativa que propunha, após ter indicado os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa, referindo que os mesmos deveriam ter tido a seguinte resposta: “...devendo, pelo contrário, as mesmas considerarem que o Impugnante, à data da venda da residência inicial, era lá que vivia em conjunto com o seu agregado familiar, Tendo, voltado a residir temporariamente, em Almada enquanto construía a nova casa no terreno adquirido e Tendo, após a construção finalizada, para aí se mudado definitivamente com o seu agregado familiar, Nunca mais tendo residido em Almada.” 8. Constando, claramente, o sentido em que os mesmos, face à prova produzida, deveriam ter sido julgados. 9. O cumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil não pode “redundar na adoção de entendimentos formais do processo por parte dos Tribunais da Relação e que, na prática, se traduzem na recusa de reapreciação da matéria de facto, maxime da audição dos depoimentos prestados em audiência, coartando à parte Recorrente o direito de ver apreciada e, quiçá, modificada a decisão da matéria de facto, com a eventual alteração da subsunção jurídica” (cf. o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de maio de 2017, Processo n.º 2537/15.8T8VNG.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt), 10. No recurso de apelação, o Recorrente identifica os factos provados sob os pontos 32º, 33º e 35º como tendo sido incorretamente julgados, 11. Sustentando que o exame crítico das provas produzidas não foi efectuado convenientemente, 12. E que houve erro na resposta dada aos pontos da base instrutória, nomeadamente aos arts. 32º, 33º e 35º dos factos provados, realçando, depois, que dos depoimentos prestados em audiência de julgamento e da restante prova constante dos autos impõe-se uma decisão diversa da proferida relativamente aos mesmos, 13. Em suma: o Recorrente requereu a reapreciação da decisão da matéria de facto sobre os pontos indicados, no sentido de ser substituída a decisão proferida, 14. Neste contexto, não havia qualquer razão sustentada para que não fosse apreciado o recurso apresentado na vertente de reapreciação da matéria de facto. 15. Ao decidir de forma diversa violou o acórdão proferido o disposto no art. 640º do CPC e incorreu na nulidade prevista no art. 615º, n.º 1, al. d) do CPC. Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso de revista e, em consequência determinar-se a remessa dos autos ao Tribunal Central Administrativo Sul, a fim de conhecer o recurso de apelação quanto à reapreciação da decisão da matéria de facto oportunamente impugnada como é de inteira JUSTIÇA!!! 2-Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto deste STA emitiu douto parecer no sentido na não admissão do recurso, porquanto a questão que coloca tem natureza casuística e, em última análise, as divergências manifestadas também abrangem o próprio julgamento da matéria de facto, sem que se verifiquem os pressupostos previstos no nº 4 do artigo 150º, do CPTA, subjacente à decisão recorrida. 4 – Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão sob escrutínio e respectiva motivação (cfr. fls. 2 a 13 da respectiva numeração autónoma). Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação – 5 – Apreciando. 5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Embora o recorrente fundamente o seu recurso no disposto no artigo 150.º do CPTA, atenta a data da decisão recorrida, é ao abrigo da actual redacção do artigo 285.º do CPPT que o mesmo deve ser apreciado (cfr. o artigo 13.º n.º 1, alínea c) i) da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro). Dispõe o artigo 285.º do CPPT, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 - A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 - Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5- Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6- A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. O acórdão do TCA Sul sob escrutínio, no segmento impugnado, rejeitou o conhecimento alegado erro de julgamento da matéria de facto da sentença do TAF de Almada, com a seguinte fundamentação: “ No que respeita ao alegado erro de julgamento quanto à determinação da matéria de facto, cumpre referir que a impugnação da matéria de facto está sujeita ao ónus previsto no artigo 640.º do CPC (“Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa da matéria de facto”). Nos termos deste artigo, com a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente necessariamente indicar, sob pena de rejeição, os pontos concretos de facto que considera incorretamente julgados; os meios probatórios concretos «constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida»; a decisão que entende «deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas» (n.º 1). «Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes» (n.º 2, alínea a)). No caso, o ónus em apreço não foi observado pelo recorrente, dado que não identifica os meios de prova que, em concreto, determinariam decisão diversa, não indica quais os quesitos que merecem, no seu entender, decisão diversa e qual o sentido da mesma. A fundamentação da matéria de facto, constante da sentença, não é questionada pelo recorrente. A mesma corresponde à realidade dos depoimentos prestados. Motivo porque se rejeita a presente imputação.” Alega o recorrente que a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, nomeadamente no que concerne à interpretação do art. 640º, n.º 1 do CPC,porquanto cumpriu com todos os requisitos previstos no art. 640º, n.º 1, do CPC, tendo identificado e xpressamente os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados: arts. 32º, 33º e 35º dos factos provados, (…) os concretos meios probatórios constantes do processo e da gravação que impunham decisão diversa relativamente aos factos impugnados, especificando a decisão alternativa que propunha, após ter indicado os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa, referindo que os mesmos deveriam ter tido a seguinte resposta: “...devendo, pelo contrário, as mesmas considerarem que o Impugnante, à data da venda da residência inicial, era lá que vivia em conjunto com o seu agregado familiar, Tendo, voltado a residir temporariamente, em Almada enquanto construía a nova casa no terreno adquirido e Tendo, após a construção finalizada, para aí se mudado definitivamente com o seu agregado familiar, Nunca mais tendo residido em Almada,” constando, claramente, o sentido em que os mesmos, face à prova produzida, deveriam ter sido julgados. Nada disso consta, porém, do Acórdão sindicado. Nas conclusões das alegações de recurso aí reproduzidas conta apenas, no que à impugnação da matéria de facto respeita, que “Toda a factualidade supra descrita e constante da impugnação apresentada foi devidamente confirmada, de forma clara, concisa e credível por todas as testemunhas inquiridas no âmbito do presente processo – cfr. transcrição dos depoimentos na motivação do presente recurso” (cfr. conclusão 4, das alegações de recurso para o TCA). Ora, não se pode haver como “ostensivamente errada” ou “juridicamente insustentável”, justificativa da admissão da revista “para melhor aplicação do direito”, a decisão do TCA Sul de rejeitar o recurso no que concerne à impugnação da matéria de facto no pressuposto de que apenas havia que atender ao que o recorrente levou às conclusões das suas alegações, pois que é manifesto que a conclusão em causa não cumpre o ónus que o artigo 640.º n.º 1 do CPC impõe ao recorrente. Questão diversa - mas que o recorrente não enuncia e o Acórdão não trata expressamente, daí que dela não se possa aqui decidir-, é a de saber se o entendimento adoptado no acórdão sindicado é a melhor interpretação da lei e a que melhor realiza a Justiça. Para além de não se ter como justificada a admissão da revista “para melhor aplicação do Direito”, como bem diz o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA, em causa está uma questão de natureza casuística e, em última análise, as divergências manifestadas também abrangem o próprio julgamento da matéria de facto, sem que se verifiquem os pressupostos previstos no nº 4 do artigo 150º, do CPTA, subjacente à decisão recorrida, daí que também por estes motivos não se admite o recurso. Pelo exposto, não se vê razão que fundamente ou justifique a admissão do recurso, que não será admitido. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pelo recorrente. Lisboa, 4 de Maio de 2022. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Francisco Rothes - Aragão Seia.