062601 - Supremo Tribunal de Justiça

Não tendo o marido chegado a celebrar por escrito um contrato-promessa de compra e venda de imovel por ter entretanto falecido, motivo pelo qual fora a respectiva viuva que nele veio a intervir, não ha que por o problema de saber se esta ou a herança do marido e que tinha o direito de fazer valer o direito resultante da cessão dos direitos advindos do referido contrato, ja que antes deste mais não houvera que negociações preliminares.