01480/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 01480/16
Acórdão
Recorrente: a
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Nr Convencional: JSTA000P23023
Nr Documento: SA22018030701480
Data de Entrada: 30/12/2016
Juízes: Ascensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad5d9804b47ccfe78025824e00542496
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1.1. A…………, notificado do acórdão de 06/12/2017, fls. 241 a 254, vem, fls. 261 a 263, requerer que “seja decretada a nulidade do douto acórdão proferido, por omissão de pronúncia, devendo o mesmo ser reformado no sentido de ser apreciada a ilegalidade da liquidação impugnada por violação do art. 4º da LGT, levando à conclusão que nunca poderia ser exigida ao impugnante, no ano da celebração do contrato, o pagamento do imposto relativo à totalidade do preço acordado, imposto esse que apenas poderia ser exigível nos anos de vencimento das prestações nele previstas”. Sustenta o seguinte: «O recorrente submeteu à apreciação desse Ilustre Tribunal, através das alegações que apresentou, duas questões distintas: A primeira reside no enquadramento e qualificação jurídica do circunstancialismo fáctico constante do probatório da sentença, onde se pretendia que se considerasse que o mesmo é suficiente para se considerar estar-se perante um negócio simulado (e não mera falsidade intelectual como se entendeu na sentença recorrida), donde, a final, resultaria a ilegalidade da liquidação efectuada ao recorrente. O douto acórdão proferido considerou ser incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso nesse ponto, atribuindo a competência ao Tribunal Central Administrativo Norte. E a segunda questão suscitada pelo impugnante no recurso, independente daquela, através da qual pretendia se apreciasse a questão da ilegalidade da liquidação - ainda que se considere não existir qualquer simulação - por violação do princípio da capacidade contributiva, consagrado no art. 4º da LGT, uma vez que, como vem defendendo esse STA, nos contratos de execução duradoura ou diferida (como é o caso dos autos que contempla um contrato com pagamento prestacional) o facto tributário é constituído não pela fonte contratual mas pela sucessiva concretização no tempo dos incrementos patrimoniais decorrentes do recebimento das prestações previstas. Donde resulta que nunca poderia ser exigida ao impugnante, no ano da celebração do contrato, o pagamento do imposto relativo à totalidade do preço acordado, imposto esse que apenas poderia ser exigível nos anos de vencimento das prestações nele previstas. Argumento que a sentença recorrida também julgou improcedente. A primeira questão está contemplada nos n.ºs 1) a 11) das conclusões das alegações do presente recurso e a segunda nos n.ºs 12) a 15). É sabido que são as conclusões que delimitam o objecto e o âmbito do recurso (art. 635º, n.º 4 do CPC), sendo indiscutível que as questões jurídicas acima enunciadas são claramente expressas nas conclusões do recurso. Por outro lado, face ao disposto no art. 124º do CPPT, o julgador deve conhecer dos vícios cuja procedência determine mais eficaz tutela dos interesses defendidos. Pelo que a apreciação da segunda questão suscitada pelo recorrente nas suas conclusões – porque independente da primeira – teria necessariamente de ser também apreciada, para integral cumprimento daquele preceito legal. Com efeito, ainda que esse Tribunal se abstenha de conhecer da questão da simulação, deveria, salvo o devido respeito, ter apreciado a questão da exigibilidade no tempo do imposto liquidado ao impugnante. Daí que, não tendo o douto acórdão proferido apreciado a questão da ilegalidade da liquidação impugnada, por violação do art. 4° da LGT, padece, salvo o devido respeito, de omissão de pronúncia que consubstancia nulidade que legitima o presente pedido. … ». 1.2. O recorrente vem requerer a reforma do acórdão de 06/12/2017, de fls.241 a 254, para que “seja decretada a nulidade do douto acórdão proferido, por omissão de pronúncia, devendo o mesmo ser reformado no sentido de ser apreciada a ilegalidade da liquidação impugnada. Entende-se que não ocorre a suscitada nulidade por inexistir omissão de pronúncia. Com efeito a declaração de incompetência do STA impede a apreciação da ilegalidade da liquidação impugnada. Tal questão pode e deve ser apreciada pelo tribunal competente. Como se afirmou no acórdão em apreciação o presente recurso não se fundamenta exclusivamente em matéria de direito o que determina a incompetência deste Tribunal, sendo competente para dele conhecer o TCA Norte nos termos do artigo 280º nº 1 CPPT e artigos 26º al. b) e 38º a) do ETAF). Acrescentou o mesmo acórdão que, conforme refere o MP, “as ilações ou conclusões extraídas pelo julgador da factualidade fixada no probatório integram-se, ainda, no domínio da actividade de fixação da matéria de facto, isto é, no domínio do julgamento de facto realizado pelo juiz segundo o princípio da livre apreciação da prova” o que sucede com a determinação da intenção dos contraentes. Referiu, ainda, o mesmo acórdão que o recurso questiona também as ilações que a sentença recorrida extrai da factualidade que resultou provada no que concerne à verificação, no caso, dos requisitos da simulação (Conclusão 5, com referência à Conclusão 4) e que uma coisa é a simulação, conceito manifestamente de direito, e outra o acordo simulatório que é uma realidade do mundo dos factos, como o é a divergência entre a vontade real e a vontade declarada e ainda o intuito de enganar terceiros que, portanto, têm de ser provados. Consta também do mesmo acórdão que o recorrente questiona, além do mais, anteriormente referido, um circunstancialismo relativo a um eventual acordo simulatório que não se encontra refletido na matéria de facto o que, na sua perspetiva, tem relevância para a decisão dos presentes autos. Do mesmo acórdão resulta que a questão suscitada da incompetência em razão da matéria obsta a que este Supremo Tribunal se pronuncie sobre o mérito do presente recurso. Cabe, por isso, ao Tribunal Central Administrativo Norte (Secção do Contencioso Tributário) apreciar as questões em que o recorrente fundamenta a omissão de pronúncia e a correspondente nulidade. 2. Termos em que acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal em indeferir a requerida reforma do acórdão. Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em 2 UC. Lisboa, 7 de março de 2018. – António Pimpão (por vencimento) – Ascensão Lopes – Ana Paula Lobo, reafirmando, embora, a posição assumida no voto de vencida aposto ao acórdão reclamado.