084485 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 084485
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Decisão judicial, Natureza jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020938
Nr Documento: SJ199310280844851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/126520c09186ea99802568fc003a7090CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084485.FE
Sumário
As decisões judiciais proferidas em providências cautelares, baseiam-se apenas na probabilidade séria da existência de um direito e não podem constituir uma antecipação das decisões a proferir na acção principal.