004345 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 004345
Acórdão
Descritores: Legitimidade do ministério público, Processo laboral, Direito ao trabalho, Ocupação efectiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029459
Nr Documento: SJ199604100043454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7da9139dc224963802568fc003afb46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004345.54
Sumário
A intervenção do Ministério Público em processo do trabalho é perfeitamente legítima. Mas, a constituir nulidade, teria de ser arguida nos termos e prazo dos artigos 205 e 153 do CPC67. Não há violação do direito de ocupação efectiva do trabalhador, antes se justificando a sua situação de inactividade, se se esvaziou a função do autor como operador de computador da ré, por falta de clientes; se a ré propos ao autor a sua reconversão na categoria de 1. escriturário e este recusou; se o autor não provou, e era a ele que incumbia provar, habilitações literárias e profissionais adequadas para assimilar o êxito a indispensável formação profissional com vista ao despacho de outras funções no âmbito da carreira de informática.