9920697 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9920697
ACORDAO
Descritores: Acção de condenação, Inadmissibilidade, Reconvenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00026383
Nr Documento: RP199906089920697
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44e72cab2ed1e3cd8025686b00672e4c
Sumário
I - É inadmissível a reconvenção onde a ré, dona de duas fracções autónomas, pretende indemnização por danos morais e patrimoniais ocasionados por conduta dolosa ou negligente do administrador do condomínio e este, como autor da acção, pretende cobrar daquela os encargos de condomínio que não pagou durante anos.