9140722 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9140722
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Habilitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004054
Nr Documento: RP199204279140722
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2fda977fd7dd448d8025686b00668ef7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140722.70
Sumário
Por efeito da habilitação o inventário prossegue, tomando os sucessores habilitados o lugar do interessado falecido. Hão-de respeitar-se os actos por este validamente praticados ou a preclusão dos que ele não praticou estando os respectivos prazos já esgotados. Correlativamente podem os sucessores praticar os actos ou exercer os direitos que o interessado falecido podia praticar ou exercer ainda na data do seu falecimento. Assim, terão de ser mantidas as licitações já efectuadas, mesmo que o interessado falecido não tenha licitado, nada mais restando aos seus sucessores do que requerer a composição dos quinhões ou pagamento de tornas, se o falecido não deixou precludir este direito.