038105 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 038105
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Despejo administrativo, Notificação, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055340
Nr Documento: SA119980401038105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5729ea784f08fb680256afb005a0025CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:038105.DB
Sumário
Não incorre em excesso de pronúncia, nem em contradição entre os fundamentos e a decisão, a sentença do TAC que proceda à interpretação do acto administrativo, que ordene o despejo de fogo camarário, recorrendo ao teor verbal do próprio acto - desconforme com a respectiva notificação - e aos elementos constantes do processo camarário, alinhados em sede de matéria de facto provada. Não se mostra violado o art. 100° do CPA, se os Recorrentes foram informados, após diligências de instrução, do projectado despejo camarário, tendo mesmo constituído advogado para os representar na fase do processo gracioso, a qual dirigiu à Câmara um requerimento onde expôs o ponto de vista dos recorrentes sobre a situação em causa e, de cujo indeferimento e respectivas razões, foram os Recorrentes e a sua advogada notificados.