Quando foi proferido o acórdão 003541?

O acórdão foi proferido em 19 de janeiro de 1951.

Acórdão STA (1951) — Contencioso administrativo

Q: Qual foi a decisão no processo 003541?

Rejeição rec cont. Esta fora do objecto do contencioso administrativo a apreciação da legalidade do despacho ministerial que considerou sujeito a imposto do selo certo produto para uso de barbeiros e cabeleireiros.

Acórdão

003541

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de janeiro de 1951
Relator: Vaz Pinto

Recurso contencioso

Contencioso administrativoContencioso tributarioImposto de seloIncidencia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 36607 DE 1947/11/24 ART2.
D 16733 DE 1929/04/13 ART1.
D 18017 DE 1930/02/27 ART1 PAR2 N3.

Sumário

Esta fora do objecto do contencioso administrativo a apreciação da legalidade do despacho ministerial que considerou sujeito a imposto do selo certo produto para uso de barbeiros e cabeleireiros.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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