043146 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 043146
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Reenvio prejudicial
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051662
Nr Documento: SA119990520043146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d23641acf93ef7f802568fc0039ff23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043146.A7
Sumário
Sendo as questões de direito comunitário discutidas num processo essencialmente as mesmas que foram formuladas em reenvio prejudicial num outro, ao abrigo do art. 177 do Tratado que institui as Ces, não se justifica novo reenvio prejudicial, antes deve suspender-se a instância até que, perante o Tribunal de Justiça, se ajuíze da necessidade de mais esclarecimentos.