0110745 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 0110745
Acórdão
Descritores: Omissão de auxílio, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035626
Nr Documento: RP200303050110745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e447b7979bd3008380256d420032f94eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0110745.B7
Sumário
O dever de prestar auxílio a que se refere o artigo 200 do Código Penal surgiu para a arguida quando esta se apercebeu de que o motociclo estava caído à sua retaguarda - não podendo ignorar que tal se devera à sua ilegal e abrupta reentrada na circular - e da probabilidade séria de o seu condutor ter sofrido lesões e ferimentos graves passíveis de o impossibilitar de recorrer, por si próprio, a assistência médica, mas deliberadamente omitiu qualquer auxílio, seguindo a sua marcha, bem sabendo que agia contra comandos legais.