0550/21.5BECBR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0550/21.5BECBR
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Providência cautelar, Periculum in mora
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29865
Nr Documento: SA1202209080550/21
Data de Entrada: 29/08/2022
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d1aa068b4082c70802588d300334252
Sumário
Não é de admitir revista se o acórdão recorrido parece ter decidido com acerto as questões atinentes à não verificação do requisito da providência cautelar no caso concreto, encontrando-se fundamentado de forma consistente e plausível sobre a falta de verificação do periculum in mora.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A sociedade A……….., SA vem interpor revista, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão do TCA Norte de 01.07.2022 que negou provimento à apelação que interpusera da sentença do TAF de Coimbra, de 28.03.2022, pela qual foi indeferida a providência cautelar de suspensão de acto administrativo por si intentada contra Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro - CCDRC, sendo contra-interessado B…………., peticionando a suspensão de eficácia da decisão do Vice-Presidente da CCDRC, de 11.10.2021, que ordenou à requerente a, no prazo de 60 dias, remoção de todos os resíduos depositados no terreno sito na …………, freguesia de Almalaguês, concelho de Coimbra, nos termos do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 13º do DL nº 228/2012, de 25/10, com a obrigação de dar posterior conhecimento à CCDR (nos termos indicados na referida decisão). A Recorrente interpõe a presente revista, alegando que as questões em causa têm relevância jurídica, constituindo “uma verdadeira válvula de segurança do sistema”. A Entidade Recorrida contra-alegou [através do Centro de Competências Jurídicas do Estado] defendendo a inadmissibilidade da revista ou a respectiva improcedência. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Alegou, em síntese, o Recorrente que o acórdão recorrido violou os arts. 112º, nºs 1 e 2, 120º, 118º, nºs 3 e 5, 31º, 32º, nº 6, todos do CPTA, art. 20º da CRP, art. 615º, nº 1, al. d) do CPC, e Lei nº 102-D/2020, - art. 22º, 23º e 40º da Lei nº 50/2006 e art. 161º, al. g) e art. 163º, nº 1 do CPA, art. 498º do CC e art. 7º da Lei nº 67/2007 e art. 13º, nº 2 do DL nº 228/2012. O TAF de Coimbra, em síntese, apreciou o requisito do periculum in mora previsto no nº 1 do art. 120º do CPTA, julgando-o não verificado, por ter entendido que a Requerente “não concretizou, nem densificou de que forma o pagamento do valor orçamentado se traduz em prejuízo de “…dificílima ou mesmo impossível reparação…”, designadamente, de que forma afetará a sua força de trabalho, os seus compromissos com os credores e fornecedores, a sua solvabilidade, a sua capacidade de continuar a operar, a sua “estrutura económica”, os seus equipamentos e os seus 53 trabalhadores.”. Limitando-se a referir que o pagamento de tal montante prejudicará a sua “rendibilidade”, sendo tal afirmação de natureza conclusiva. Concluiu que, no caso, a requerente “não alegou nem provou qualquer facto que permita ao Tribunal verificar a ocorrência de uma situação de provável irreversibilidade ou de muito difícil reparação, considera-se como não verificado o requisito do periculum in mora necessário ao decretamento da pretendida providência.” Assim, e, tendo os requisitos do art. 120º, nº 1 do CPTA carácter cumulativo, decidiu indeferir a providência cautelar requerida. O acórdão recorrido confirmou a sentença de 1ª instância, negando provimento ao recurso interposto pela Requerente/Recorrente. Quanto à ampliação dos factos provados solicitada na apelação da aqui Recorrente (para prova do periculum in mora) considerou que apenas o artigo 78º do r.i. tem a ver com este requisito, tendo sido vertido no ponto 9 da factualidade provada. Quanto ao periculum in mora entendeu que a sentença do TAF ajuizara devidamente a sua não verificação, referindo, designadamente, que “Para que o Tribunal afira da verificação de uma situação irreversível ou de muito difícil reparação com a execução do acto suspendendo, não basta referir o montante a despender, importa que sejam alinhados factos concretos donde se possa minimamente aferir da verificação deste requisito, de modo objectivo, para aferir da probabilidade da ocorrência de um resultado irreversível e não apenas um mero receio de que tal venha a acontecer”, o que no caso não se comprovou. Na revista a Recorrente invoca a nulidade de despacho proferido em 1ª instância de indeferimento de produção de prova – art. 118º, nºs 3 e 5 do CPTA e 615º, nº 1, al. b) do CPC. Desde logo, trata-se de uma questão nova não submetida à apreciação do acórdão recorrido em apelação, sendo que nesse recurso o que se pediu foi a ampliação da matéria de facto, o que mereceu por parte daquele acórdão uma resposta que não foi questionada, pelo que sobre a mesma não é admissível revista que, como qualquer outro recurso, tem por objecto a decisão recorrida e não novas questões, excepto se de conhecimento oficioso o que não é o caso. Para além de matéria que poderá respeitar ao fumus boni iuris (conclusões 9 e 10 e 13 a 20 da presente revista) de que as instâncias não conheceram, face à não verificação do periculum in mora, vem invocada a ilegitimidade do Centro de Competências Jurídicas (conclusão 11), face à inconstitucionalidade do disposto no art. 25º, nº 4 do CPTA. No entanto, a sentença do TAF de Coimbra abordou expressamente os pressupostos processuais da falta de personalidade jurídica e judiciária e da falta de legitimidade, no sentido de que as competências das comissões de coordenação e desenvolvimento regional era exercida pelo extinto MAMAOT (à data da sentença pelo Ministério da Coesão Territorial, devendo ser considerado sanado o erro na indicação da CCDRC como entidade demandada, nos termos do nº 4 do art. 10º do CPTA, sendo que a oposição até foi feita pela JurisApp que é o Centro de Competências Jurídicas do Estado, um serviço central da administração directa do Estado, integrado na Presidência do Conselho de Ministros, pelo foi julgada improcedente a excepção de falta de personalidade jurídica e judiciária e de legitimidade (cfr. págs. 7 a 9 da sentença). Ou seja, no caso a sentença entendeu que parte legítima era o ministério, devendo considerar-se a acção proposta contra ele, sendo a oposição (como agora as contra-alegações) apresentada por aquele através do Centro de Competências Jurídicas do Estado. Ora, tal questão não foi submetida ao crivo do recurso de apelação interposto da referida sentença [como, aliás, se salienta no acórdão recorrido, a pág. 20, já que a Recorrente invocou essa questão em resposta ao parecer do MºPº], pelo que a questão da excepção de (i)legitimidade passiva transitou em julgado (cfr. art. 628º do CPC). De todo o modo, uma eventual questão de inconstitucionalidade do art. 25º, nº 4 do CPTA (que a nosso ver não se coloca no caso presente já que o Estado Português não é demandado nos presentes autos), deverá ser colocada directamente ao Tribunal Constitucional, não justificando a admissão da revista, por as questões de constitucionalidade não serem objecto típico deste recurso, tal como esta Formação de apreciação preliminar tem entendido de forma reiterada. Quanto à questão do periculum in mora, como se viu as instâncias coincidiram no entendimento de que não se verificava o referido requisito de que o nº 1 do art. 120º do CPTA faz depender o deferimento das providências cautelares (cumulativamente com o fumus boni iuris), e o requisito negativo do nº 2 do referido preceito. Verdadeiramente a Recorrente não ataca o acórdão recorrido quanto ao que decidiu sobre a não verificação de tal requisito, antes se debruçando sobre as questões acima apreciadas. Ora, o acórdão recorrido parece ter decidido com acerto as questões atinentes à não verificação do requisito da providência cautelar no caso concreto, encontrando-se fundamentado de forma consistente e plausível sobre a falta de verificação do periculum in mora. Assim, não se vislumbrando, no juízo sumário que a esta Formação de apreciação preliminar cabe realizar, que haja razões com relevância jurídica de importância excepcional ou necessidade de uma melhor aplicação do direito, não se justifica o afastamento da regra da excepcionalidade do recurso de revista. Decisão Face ao exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 8 de Setembro de 2022. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.