038833 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 038833
Acórdão
Descritores: Sargento da marinha, Regime remuneratório, Lei interpretativa, Documentos, Pareceres
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055241
Nr Documento: SA119980415038833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/079e98ded242072c80256a3200310496CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:038833.07
Sumário
I - Os pareceres da P.G.R. e da Comissão de Petições da A.R. são "documentos" em sentido amplo, podendo ser juntos aos autos de recurso contencioso até se iniciarem os vistos aos juizes (art. 706º nº 2 do C.P.C.) ou, em qualquer estado do processo, nos tribunais de 1ª instância (art. 525º do C.P.Civil).