038833 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os pareceres da P.G.R. e da Comissão de Petições da A.R. são "documentos" em sentido amplo, podendo ser juntos aos autos de recurso contencioso até se iniciarem os vistos aos juizes (art. 706º nº 2 do C.P.C.) ou, em qualquer estado do processo, nos tribunais de 1ª instância (art. 525º do C.P.Civil).