9350296 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Barata
Processo: 9350296
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Acto ilícito, Simulação processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012170
Nr Documento: RP199411249350296
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e756f9a4adda1448025686b00669a24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350296.45
Sumário
É territorialmente competente para decidir sobre a declaração ou não da existência de simulação processual, não o tribunal da residência do Réu mas sim o da área em que foi praticado ou omitido o acto pretensamente ilícito - acção cível proposta e, por conluio entre as partes, não contestada.