084178 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 084178
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Requisitos, Embargos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020792
Nr Documento: SJ199309230841782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c56426d7c2be74bd802568fc003a6ac5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084178.25
Sumário
O arresto preventivo depende da verificação de dois requisitos: a probabilidade de existência de crédito e o justo receio da perda da garantia patrimonial. Na fase de declaração do arresto é ao arrestante que incumbe o ónus da prova; na fase dos embargos é ao embargante que pertence o ónus de alegar e de provar os factos que se destinem a informar os fundamentos com que o arresto foi decretado.