Quando foi proferido o acórdão 032299?

O acórdão foi proferido em 04 de novembro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Novos quesitos

Q: Qual foi a decisão no processo 032299?

Provido. Ordenada diligencia. Justifica-se a anulação da decisão do tribunal colectivo sobre matéria de facto se se mostrar necessária a formulação de novo quesito para a decisão da causa.

Acórdão

032299

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de novembro de 1993
Relator: Mário Torres

Recurso jurisdicional

Novos quesitosInsuficiência da matéria de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART650 F ART712 N2.

Sumário

Justifica-se a anulação da decisão do tribunal colectivo sobre matéria de facto se se mostrar necessária a formulação de novo quesito para a decisão da causa.

Texto integral não disponível

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