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000811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000811
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Incidencia, Seguro, Resseguradora, Ressegurada, Reservas matematicas, Conta corrente, Materia colectavel, Rendimento do capital, Tratado de resseguro, Juros
Sumário
Os juros de depositos escriturados em conta corrente pelas resseguradas a favor das resseguradoras estão sujeitos a imposto de capitais, nos termos da parte final do n. 6 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais.