000811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000811
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Incidencia, Seguro, Resseguradora, Ressegurada, Reservas matematicas, Conta corrente, Materia colectavel, Rendimento do capital, Tratado de resseguro, Juros
Recorrente: Comp de Seguros A Mundial Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC811.
Nr Convencional: JSTA00001131
Nr Documento: SAP19780301000811
Data de Entrada: 09/02/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS / PREMIO SEGURO.; DIR ECON - DIR SEG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6cee06fd464424ff802568fc00380a8c
Sumário
Os juros de depositos escriturados em conta corrente pelas resseguradas a favor das resseguradoras estão sujeitos a imposto de capitais, nos termos da parte final do n. 6 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais.
