0109/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0109/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15630
Nr Documento: SA1201304240109
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesAlberto Augusto Andrade de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af6408554ee8b47580257b6b003e6c98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0109.13.58
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica a admissão da revista excepcional numa situação em que se pretende ver reapreciada a questão da possibilidade de a Ordem dos Arquitectos poder recusar a inscrição na Ordem a um titular de licenciatura em Arquitectura reconhecida pelo Governo, com o fundamento de que aquela licenciatura não está reconhecida nem acreditada pela OA, questão que foi já decidida pelo STA em dois arestos no sentido acolhido no acórdão impugnado.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A ORDEM DOS ARQUITECTOS interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA recurso de revista do acórdão do TCA Sul de 01.06.2012 (fls. 1114 e segs.), pelo qual foi integralmente confirmada sentença do TAF de Penafiel que julgou parcialmente procedente a acção administrativa especial contra si intentada por A………, identificada nos autos, declarando “…nulo o acto impugnado…” [indeferimento de pedido de admissão da A. como membro efectivo da «OA» inserto na deliberação do Conselho Nacional de Admissão de 10.10.2005 que havia recusado aquela inscrição] e condenando a Ré, ora recorrente, a “… decidir o requerimento de inscrição da A. ao abrigo do Regulamento de Admissão vigente em 05 de Setembro de 2005, data em que apresentou aquele requerimento na Ordem dos Arquitectos (…) mais devendo a R. ter em consideração que não pode rejeitar o requerimento com base na falta de reconhecimento ou acreditação da licenciatura da A., salvaguardando também os efeitos do estágio que a Impetrante, entretanto, já realizou …”, tendo ainda atribuído à A. “… uma indemnização por danos não patrimoniais, fixando-se estes no valor de € 2.000,00 (dois mil euros)”. Alega, em abono da admissibilidade da revista, e em suma, que importa saber se o art. 6º do EOA é ilegal e se, em consequência, a inscrição da A. deve ser admitida sem realização prévia de estágio profissional, ou, dito de outro modo, saber se a simples titularidade de licenciatura em arquitectura é condição bastante para a inscrição incondicional de um licenciado na Ordem dos Arquitectos. Refere que a questão em causa assume relevância jurídica superior ao normal, como foi já reconhecido em acórdão desta formação de apreciação preliminar que admitiu a revista – Ac. de 01.03.2012 – Proc. 134/12. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Na situação sub judice, entendemos que não se justifica a admissão da revista. As instâncias convergiram no entendimento de que padecia de nulidade o acto de indeferimento do pedido de inscrição da A. na Ordem dos Arquitectos, constante da deliberação do Conselho Nacional de Admissão de 10.10.2005, que havia recusado aquela inscrição com o fundamento de que “a licenciatura não está nem reconhecida nem acreditada pela OA” (ponto III da matéria de facto), condenando ainda a ora recorrente, designadamente, a “decidir o requerimento de inscrição da A. ao abrigo do Regulamento de Admissão vigente em 05 de Setembro de 2005, data em que apresentou aquele requerimento na Ordem dos Arquitectos”, mais devendo “ter em consideração que não pode rejeitar o requerimento com base na falta de reconhecimento ou acreditação da licenciatura da A.”. A recorrente pretende que este Tribunal se pronuncie sobre o acerto desta pronúncia. Ora, este Supremo Tribunal já se pronunciou por duas vezes sobre a questão aqui suscitada, e sempre no sentido da decisão ora recorrida – no Ac. de 12.07.2006 – Proc. 0217/06 e no recentíssimo Ac. de 14.02.2013 – Proc. nº 0134/12 (este último em sede de revista admitida por esta formação com o fundamento de que havia uma única decisão do STA sobre a questão, a acima indicada de 12.07.2006). Em ambos os casos, o Tribunal foi claro ao decidir: “I – As atribuições da Ordem dos Arquitectos de «admitir e certificar a inscrição dos arquitectos, bem como conceder o respectivo título profissional» [art. 3.º, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, na redacção do Decreto-Lei n.º 176/98, de 3 de Julho], não abrangem a possibilidade de rejeitar a possibilidade de inscrição de titulares de licenciaturas em arquitectura reconhecidas pelo Governo, sem avaliação em concreto da capacidade desses titulares para o exercício da actividade profissional de arquitecto. II – Enferma de nulidade, à face da alínea b) do n.º 2 do art. 133.º do C.P.A., a deliberação da Ordem dos Arquitectos que rejeitou a possibilidade de inscrição como arquitectos a titulares de licenciatura em Arquitectura e Urbanismo da Universidade ……… com fundamento em essa licenciatura não satisfazer os requisitos que aquela entende necessários para os cursos de arquitectura.” E o acórdão de 14 de Fevereiro último respondeu igualmente à questão da legalidade do art. 6º do EOA, afirmando que “A restrição de acesso à profissão de arquitecto imposta pela norma do art. 6º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos que prevê a possibilidade de ser exigida a realização de estágio aos candidatos a membros efectivos contém-se nos limites da autorização legislativa conferida pela Lei nº 121/97 de 13 de Novembro”. Face a esta orientação jurisprudencial, recentemente reafirmada em sede de revista excepcional, não se vê razão que justifique uma nova reapreciação desta matéria pelo tribunal de revista, atendendo a que as situações são de todo similares e que vêm convocadas as mesmas questões e os mesmos argumentos. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 24 de Abril de 2013. - Luís Pais Borges (relator) - Rosendo Dias José – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.