022911 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 022911
ACORDAO
Descritores: Pessoa colectiva de direito publico, Autonomia administrativa, Deliberação, Caixa geral de depositos, Recurso contencioso, Competencia do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da hierarquia
Recorrente: Ferreira , Maria
Recorridos: Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1985/01/22.
Nr Convencional: JSTA00023977
Nr Documento: SA119861009022911
Data de Entrada: 02/08/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60f08df38bc12580802568fc003785e1
Sumário
Nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Supremo Tribunal Administrativo incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer dos recursos das deliberações dos orgãos dos serviços publicos dotados de personalidade juridica e autonomia administrativa, como e o caso da Caixa Geral de Depositos.*
