0148/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0148/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13854
Nr Documento: SA1201203010148
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesAlberto Augusto Andrade de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/346fc02a1eb73be2802579c00059527cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0148.12.71
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional de um acórdão que julgou procedente a acção administrativa comum com o fundamento de que, estando em causa um contrato de trabalho a termo resolutivo, o mesmo era nulo por absoluta ausência de indicação do motivo justificativo da aposição do termo, com expressa indicação dos factos que o integram, assim violando o disposto no art. 131º do Código do Trabalho/2003, aplicável por força do art. 2º, nº 1 da Lei nº 23/2004, de 22 de Junho.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) O MUNICÍPIO DA GOLEGÃ interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo recurso de revista do acórdão do TCA Sul de 05.05.2011 (fls. 101 e segs.), pelo qual foi confirmada sentença do TAF de Leiria que julgou totalmente procedente a acção administrativa comum intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra o ora recorrente e A………, identificada nos autos, e na qual se pede a declaração de nulidade do contrato de trabalho a termo resolutivo, outorgado entre os Réus a 04.11.2008, e posteriormente renovado por mais 2 anos por despacho do Presidente da Câmara Municipal da Golegã datado de 22.10.2009. Alega, em abono da admissão da revista, que não se conforma com a decisão recorrida, que considerou não ter o recorrente indicado, como devia, a aposição do motivo justificativo do contrato, sustentando que a admissão do recurso é manifestamente necessária para uma melhor aplicação do direito, concretamente da Lei nº 23/2004, de 22 de Junho. O recorrido Ministério Público sustenta, por seu lado, que o recurso não deverá ser admitido uma vez que não estão preenchidos os requisitos enunciados no art. 150º do CPTA. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, a aludida jurisprudência do STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social ou da controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente infundada ou insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Na situação em análise, tendo em conta os pressupostos de admissão do recurso previstos no art. 150º, nº 1 do CPTA, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Vejamos. O acórdão recorrido confirmou integralmente a decisão da 1ª instância, julgando a acção totalmente procedente, com o fundamento de que, estando em causa um contrato de trabalho a termo resolutivo, o mesmo era nulo por absoluta ausência de indicação do motivo justificativo da aposição do termo, com expressa indicação dos factos que o integram, assim violando o disposto no art. 131º do Código do Trabalho/2003, aplicável por força do art. 2º, nº 1 da Lei nº 23/2004, de 22 de Junho. Refere, em síntese: “No caso em apreço, está em causa um contrato de trabalho individual a termo resolutivo (não renovável, não convertível) regulado pela Lei 23/2004 e pelo Cód.T./2003, contrato esse que, como resulta dos factos documentados e provados, e ao contrário do temerariamente referido nas alegações do recorrente, não refere em lado algum o motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho público a termo resolutivo (aqui, v. art. 9º-1-h) da Lei 23/2004): para fazer face ao aumento excepcional e temporário da actividade do serviço. Mas deveria referir essas razões concretas objectivas justificativas e relacionais com o termo, conforme resulta muito claro do art. 131º-3 CT/2003 ex vi art. 2º-1 da Lei 23/2004. (5) Nada diz. O objectivo é evitar abusos, colocando o trabalhador numa incerteza e corda bamba que também prejudiquem a transparência e as finanças públicas, desvirtuando toda a lógica da modalidade contratual prevista. Afinal, a própria lei está a ser julgada em cada caso, tanto como a causa diante dela. Donde resulta que tal contrato (e sua consequente renovação) é, por isso, evidentemente nulo, ex vi art. 10º-3 da Lei 23/2004.” O recorrente, na sua alegação para este STA, não sinaliza, em bom rigor, qualquer questão que, pela sua complexidade ou relevância jurídica e social, assuma uma importância fundamental justificativa da admissão do recurso. Como atrás se referiu, limita-se a alegar que não se conforma com a decisão recorrida, que considerou não ter o recorrente indicado, como devia, a aposição do motivo justificativo do contrato, sustentando que a admissão do recurso é manifestamente necessária para uma melhor aplicação do direito, concretamente da Lei nº 23/2004, de 22 de Junho. Ou seja, o recorrente, perante uma decisão que aplica normas legais imperativas, no sentido da obrigatoriedade de indicação no contrato do aludido motivo justificativo da aposição do termo, limita-se a discordar do decidido, alegando que a decisão deveria ter sido de sentido oposto, sem substanciar uma concreta questão jurídica que mereça a intervenção clarificadora do tribunal de revista. Trata-se, em suma, de uma normal controvérsia jurídica sobre uma matéria que foi uniformemente e apreciada decidida em duas instâncias jurisdicionais, e a que se não reconhece especial complexidade em termos de aplicação do direito. E também se não visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, concretamente no que respeita à aplicação da legislação em causa, que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 1 de Março de 2012. – Luís Pais Borges (relator) - Rosendo Dias José – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.