021136 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021136
Acórdão
Descritores: Secção do contencioso tributário, Poderes de cognição, Matéria de facto, Gerência de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Leitão , Mario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00048497
Nr Documento: SA219970205021136
Data de Entrada: 16/10/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa741dc478871d4c802568fc0039925fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021136.C9
Sumário
A Secção do Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos TT de 1 Instância - art. 21 n. 4 do ETAF. Assim, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, apenas poderá ser conhecido pelo STA quando haja ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência de um facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. A existência, ou não, da gerência de facto do oponente contra quem reverteu a execução originariamente instaurada contra a sociedade, constitui matéria de facto que este STA não indica.