021136 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Secção do Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos TT de 1 Instância - art. 21 n. 4 do ETAF. II - Assim, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, apenas poderá ser conhecido pelo STA quando haja ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência de um facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. III - A existência, ou não, da gerência de facto do oponente contra quem reverteu a execução originariamente instaurada contra a sociedade, constitui matéria de facto que este STA não indica.