0019175 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0019175
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Suspensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011985
Nr Documento: RL199201280019175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be6c61cf70c39612802568030001c5dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0019175.14
Sumário
De harmonia com o disposto no artigo 211, n. 1, do CPP, ordenada a execução da prisão preventiva, pode estabelecer-se a sua suspensão, se tal for exigido por razão de doença grave que, de todo em todo não seja susceptível de tratamento no âmbito da própria execução da prisão. Não sendo a prisão uma doença, não é de decretar a suspensão da sua execução quando dela também não resultam efeitos que, de per si, constituam doenças graves.