9520892 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antas de Barros
Processo: 9520892
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contestação, Junção de documento, Constituição obrigatória de advogado, Omissão, Notificação, Réu, Constituição, Mandatário judicial
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020112
Nr Documento: RP199612179520892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ae114e04fe6e4188025686b0066e522CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520892.73
Sumário
Nada na lei obsta a que a contestação seja meramente documental. Na acção de despejo é obrigatória a constituição de advogado. Constitui nulidade a falta de notificação ao réu para constituir advogado, quando o não tenha e a sua intervenção seja obrigatória.