0039441 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0039441
Acórdão
Descritores: Despejo, Residência permanente, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013969
Nr Documento: RL199102090039441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/82db16a5425e5870802568030002275dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039441.DC
Sumário
A ocupação da casa nos fins de semana e em ocasiões esporádicas não integra o conceito de residência permanente.