0315/20.1BECTB-R1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0315/20.1BECTB-R1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Alegações, Apelação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29860
Nr Documento: SA1202209080315/20
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e42d9a85b53816b802588bc003e5219CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:0315.20.1BECTB.R1.A0
Sumário
Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A………….. - autor da presente «acção administrativa» - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAS - de 31.03.2022 - que decidiu indeferir a sua reclamação para a conferência da decisão sumária - de 25.01.2022 - que manteve o «desentranhamento da alegação de recurso de apelação ordenada pelo TAF de Castelo Branco» - por «despacho» de 05.10.2021. Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão». Não foram apresentadas contra-alegações pelo MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - entidade demandada nos autos. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. O acórdão objecto da pretensão de revista - do TCAS, de 31.03.2022 - decidiu «indeferir a reclamação para a conferência» da decisão sumária - do Relator, de 25.01.2022 - pela qual foi mantida a decisão do TAF - despacho de 05.10.2021 - que determinou o «desentranhamento das alegações» do recurso de apelação interposto pelo autor – A……….. Há, por conseguinte, três decisões no mesmo sentido: a do TAF, a do Relator do TCAS, e a da Conferência do TCAS. Todas elas vão no sentido de que o aí apelante, não tendo procedido «ao pagamento atempado da taxa de justiça e multa» - artigos 642º e 145º, nº2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis - teria, por força da lei processual, de ver desentranhadas as alegações da apelação. Apesar disso o autor da acção volta a discordar e pede «revista» deste último acórdão, alegando - essencialmente - que a secretaria lhe liquidou erradamente o montante da taxa de justiça e da multa, pois não poderia ter sido notificado para pagar 306,00€ - a título de «taxa de justiça», acrescida de igual montante a título de «multa» - uma vez que já tinha procedido ao pagamento de 102,00€, e ainda que, em face desse primeiro pagamento, não deveria ser sujeito a pagamento de multa. Mais alega, que do «erro» invocado era admissível reclamação para o respectivo juiz, e que tal reclamação suspenderia o prazo em curso. Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». E desde logo se diga que as decisões postas em causa, directamente a do acórdão ora recorrido, se mostram, em face da matéria de facto dada como provada, perfeitamente lógicas e consistentes, nelas se tendo feito uma aceitável interpretação e aplicação das normas legais chamadas a intervir. Por outro lado, o autor desta pretensão de revista, insiste nas razões já anteriormente desenvolvidas perante os tribunais de instância, as quais - com todo o respeito - se mostram pouco convincentes face à clareza das normas que foram aplicadas como justificativas da «decisão de desentranhamento». Embora se entenda a sua litigância pela admissão da apelação - arredando o obstáculo do desentranhamento ordenado - o certo é que o decidido pelo acórdão recorrido não padece de erro ostensivo, de forma a justificar a necessidade de intervenção correctiva deste tribunal de revista. Por outro lado, o caso vive de pormenores factuais que limitam a sua «importância aos seus próprios contornos», e ao legítimo interesse do recorrente, mostrando-se, assim, desprovido de interesse paradigmático e de «importância fundamental» tanto ao nível jurídico como ao nível social. Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do que aqui vem interposto. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 8 de Setembro de 2022. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.