045846 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 045846
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Motivação, Conclusões, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de direito, Medida da pena, Sentença penal, Requisitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023378
Nr Documento: SJ199312090458463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/02fbfd0dec4d484f802568fc003a9844CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045846.45
Sumário
O objecto do recurso e os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, limitam-se pelas conclusões de motivação, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito, com as ressalvas dos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Código de Processo Penal. A determinação da medida da pena far-se-á em função da culpa do agente e das exigências de prevenção de futuros crimes, atendo-se igualmente às circunstâncias enunciadas no artigo 72 do Código Penal. Os requisitos a que devem obedecer as sentenças penais encontram-se enunciados no artigo 374 do Código de Processo Penal.