045846 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O objecto do recurso e os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, limitam-se pelas conclusões de motivação, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito, com as ressalvas dos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Código de Processo Penal. II - A determinação da medida da pena far-se-á em função da culpa do agente e das exigências de prevenção de futuros crimes, atendo-se igualmente às circunstâncias enunciadas no artigo 72 do Código Penal. III - Os requisitos a que devem obedecer as sentenças penais encontram-se enunciados no artigo 374 do Código de Processo Penal.