047832 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 047832
Acórdão
Descritores: Acusação, Pronúncia, Factos, Qualificação, Convolação, Alteração substancial dos factos, Alteração não substancial dos factos, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028336
Nr Documento: SJ199509290478323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d24f4a6a2903c0e3802568fc003ae817CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047832.3C
Sumário
Se com a nova qualificação jurídica dos factos que constavam da acusação ou da pronúncia se vier a exceder concretamente a medida da pena aplicável ao tipo legal que havia sido indicado, é criada uma situação de alteração substancial dos factos, que implica a suspensão do processo inicial e a participação ao Ministério Público para instauração de novo processo. Se, pelo contrário, tal não suceder, a alteração de qualificação jurídica é legítima e só não poderá ser válida se, porventura, quem tiver poderes processuais para tanto, pretender que a punição do agente pelo crime convolado deve exceder aquele limite máximo legal, previsto para a infracção menos grave que constava da acusação ou da pronúncia