034363 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 034363
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Mesma questão de direito
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00041759
Nr Documento: SAP19950502034363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7a7920e28573039802568fc00391d5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034363.95
Sumário
Para a oposição de julgados que acarreta o prosseguimento do recurso é necessário que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, dois acórdãos da secção perfilhem soluções opostas - artigos 24, b) do ETAF e 763 do Cód. Proc. Civil.