9451214 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito de retenção de fracção de prédio urbano por parte do promitente comprador que pagou o respectivo sinal e que até teve de concluir a obra porque não o foi pelo promitente vendedor, só existe em relação a este último. II - Deste modo nada obsta à penhora da coisa retida se aquela é requerida por credor com hipoteca anterior sobre o mesmo prédio, porque se entende ser de mera tolerância a posse do promitente-comprador.