004953 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O erro de classificação pautal, cometido em declaração para despacho, e sempre transgressão fiscal, prevista e punida nos termos do paragrafo 2 do artigo 96 da Reforma Aduaneira. II - E e de imputar ao despachante oficial que intervem na declaração, e não ao dono da mercadoria.