99B347 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O direito a restituição consequente da declaração de nulidade, fundamenta-se na restituição do indevido, nos termos do artigo 289, n. 1 do C.Civil, sem recurso ao enriquecimento sem causa. II - Os juros são devidos, aí, desde a citação, e como frutos civis que são, nas fronteiras do n. 3, desse dispositivo.