022715 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 022715
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Caducidade de liquidação
Recorrente: Raimundo , Diamantino
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050262
Nr Documento: SA219981104022715
Data de Entrada: 29/04/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f78fcf85fbce755802568fc0039b902CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022715.B1
Sumário
A caducidade do direito à liquidação, na medida em que envolve apreciação da legalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda, não é fundamento da oposição. Tal apreciação é vedada pela al. b) do n. 286 do C.P.T..