013465 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013465
Acórdão
Descritores: Prazo de impugnação judicial, Prazo processual, Prazo de caducidade, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Consorcio Portugues Internacional Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032887
Nr Documento: SA219911009013465
Data de Entrada: 17/04/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b67273a75352fef0802568fc0037f7ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013465.AA
Sumário
Anteriormente a LPTA, era dominante a corrente jurisprudencial no sentido de que a impugnação judicial constituia um verdadeiro recurso, tendente a anulação do acto tributario, em vista da sua ilegalidade - cit. art. 5, do CPCI -, pelo que o seu prazo de interposição devia considerar-se de natureza adjectiva, aplicando-se-lhe, pois, o disposto no art. 144 do C.P.Civil. Assim, interposta impugnação judicial antes daquela lei processual, deve o prazo respectivo contar-se em tais termos, pois que se tem de considerar prevalecentes principios de certeza e segurança juridicas, tanto mais que se esta em face de materia garantistica - garantia do recurso contencioso - e de caducidade do direito de acção.