047598 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 047598
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação, Tráfico de estupefaciente, Incriminação, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030535
Nr Documento: SJ199505240475983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8631006e91668472802568fc003b0bd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047598.F0
Sumário
Sem prejuízo do disposto no artigo 410 ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal de 1987, o recurso interposto para o Supremo visa exclusivamente o reexame da matéria de direito (artigo 433, id.). Para que os vícios enumerados no artigo 410 n. 2 do Código de Processo Penal de 1987 possam proceder, necessário se torna que resultem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, sem possibilidade, portanto, de recorrer a outros elementos do processo, que não seja o texto da decisão recorrida. Ao Supremo não compete conhecer da violação da regra "in dubio pro reo", já que ela tem apenas aplicação quanto ao apuramento da matéria de facto, cuja discussão lhe está vedada.