9630786 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9630786
Acórdão
Descritores: Aval, Fiança, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021367
Nr Documento: RP199705089630786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9574f8176c552a1a8025686b0066f55aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630786.29
Sumário
O aval não se confunde com a fiança. Aquele é um acto jurídico cambiário pelo qual o seu autor garante aos destinatários de certa operação avalizada, em princípio na medida do valor que tipicamente a esta operação corresponde e com independência relativamente aos demais signatários da letra ou livrança, o pagamento desta, ficando pessoal e autonomamente responsável pela falta de pagamento que venha a ocorrer. Mesmo a fiança só é nula se o seu objecto além de indeterminado, for indeterminável.