0526/08 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A… , identificado nos autos, veio arguir nulidades do despacho proferido pelo relator. A Fazenda pública defende que não ocorrem as citadas nulidades. Cumpre decidir. O requerimento de arguição de nulidades não é mais do que uma reclamação para a conferência. É assim que tem de ser entendida e é assim que será objecto de apreciação. Vejamos então. O EPGA junto deste Supremo Tribunal, quando os autos lhe foram com vista, promoveu o seguinte: “Apreciando reclamação dirigida ao presidente do tribunal ad quem (art. 688° n. 1 CPC) o Exmº Presidente do STA decidiu no sentido da sua convolação para «recurso jurisdicional para o competente tribunal superior» (fls.46/50). “Em cumprimento da decisão foi proferido despacho de admissão do recurso, o qual foi notificado ao recorrente, sem que tenha apresentado alegações no prazo legal (fls. 204 e 206). “Neste contexto promove o Ministério Público a devolução do processo ao tribunal de 1ª instância para proferimento de despacho que exprima a consequência jurídica da falta de apresentação das alegações de recurso (artºs. 282° n. 4 e 285° n. 1 CPPT)”. O relator proferiu o seguinte despacho: “Concordo. “Remeta à 1ª instância para os efeitos referidos na douta promoção que antecede”. É contra esta decisão que se insurge o recorrente, defendendo que não foi ouvido sobre a douta promoção do EPGA. Foi assim, na sua óptica, violado o princípio do contraditório. Tem razão o recorrente. Não foi realmente ouvido sobre questão que pode ter consequências gravosas na sua esfera jurídica. Foi pois violado, no caso, o princípio do contraditório, com expressão no art. 3º do CPC . Deve entender-se assim que foi cometida nulidade que pode influir no exame ou decisão da causa – art. 201º , n. 1, do CPC . O despacho do relator não pode pois manter-se. 2. Face ao exposto, acorda-se em anular o impugnado despacho do relator, assim se deferindo a reclamação. Custas pela Fazenda Pública, que contra-alegou, fixando-se a taxa de justiça em 1 (uma) UC – art. 16º do CCJ. Lisboa, 3 de Dezembro de 2008 - Lúcio Barbosa (relator) - Jorge Lino - Brandão de Pinho.