158/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 158/97
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Despacho do relator, Recurso
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b500101433b0112980256a48004b93c3
Sumário
Nos recursos jurisdicionais o juiz a quem o processo é distribuído é o relator e tem competência para nele praticar todos os actos até ao julgamento final; Dos despachos proferidos pelo relator, que não sejam de mero expediente, em regra, cabe reclamação para a conferência que não recurso, a interpor pela parte que se sinta pelo mesmo, prejudicada; Se a parte, em vez de reclamar para a conferência, veio recorrer de despacho do relator que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, é de indeferir tal interposição de recurso por a decisão não comportar tal meio processual de reacção.