9531001 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9531001
Acórdão
Descritores: Insolvência, Processo, Prosseguimento do processo, Tribunal de círculo, Tribunal cível, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00018472
Nr Documento: RP199605309531001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b8e638838767cb68025686b0066d7d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531001.22
Sumário
I - O tribunal cível da comarca de Braga é o competente para o prosseguimento dos termos do processo, de valor superior à alçada do Tribunal da Relação, em que, após julgamento efectuado pelo tribunal de círculo, também de Braga, foi decretada a insolvência do requerido.