0006396 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0006396
Acórdão
Descritores: Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00023161
Nr Documento: RL199507130006396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21d91248f2fda2de80256803000369a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006396.FF
Sumário
O Tribunal de Círculo, quando tem competência para preparar e julgar uma acção, tem competência também para conhecer dos incidentes que nela se levantem, mesmo que corram por apenso a ela.