0071734 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0071734
Acórdão
Descritores: Recurso, Prazo, Tempestividade, Motivação, Justo impedimento
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006172
Nr Documento: RL199203250071734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/464e7848769044658025680300011128CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0071734.62
Sumário
Não tendo sido invocado justo impedimento, no prazo de três dias a contar do termo do prazo de dez dias para a apresentação da motivação do recurso, tem de declarar-se o não recebimento do recurso se tal apresentação é feita fora do prazo dos dez dias; Se o legislador quisesse que se aplicasse o regime do artigo 145 do Código de Processo Civil tê-lo-ía dito, expressamente, dado não o desconhecer.