01083/14.1BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 01083/14.1BEBRG
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extracontratual, Facto ilícito, Nexo de causalidade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Objeto: AC TCAN
Nr Convencional: JSTA00071295
Nr Documento: SA12021110401083/14
Data de Entrada: 21/04/2021
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT; RESPOSNABILIDADE EXTRA
Juízes: Maria do Céu Dias Rosa das NevesFonseca da PazClaúdio Monteiro Ramos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ed348ba31876cad802587980065f77e
Sumário
Para que se conclua pela existência do nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano tem de se proceder à sua apreciação no plano meramente naturalístico – onde se averiguará se o facto foi condicionante do dano – e, ultrapassado esse momento, se o facto concreto apurado é, em abstracto e em geral, idóneo para produzir o resultado. Estando o nexo naturalístico subtraído à sindicância do STA em recurso de revista, por constituir matéria de facto, apenas há que apreciar o nexo de adequação, entendendo-se que este não se verifica quando, segundo a natureza geral, o facto era de todo indiferente para a produção do dano, só se tendo tornado sua condição em virtude de outras circunstâncias extraordinárias. A conduta ilícita do funcionário do cartório notarial, que celebrou uma escritura pública de mútuo com hipoteca sem ter conferido devidamente os poderes constantes da procuração que lhe foi apresentada, não se pode considerar de todo indiferente para a perda, pelo A., de parte do capital mutuado, dado que seria normal que este não celebrasse o contrato se soubesse que a esposa do mutuário não ficava vinculada e que o seu crédito não beneficiava da garantia nele convencionada.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1. O Estado Português, inconformado com o acórdão do TCA-Norte que concedeu provimento ao recurso que A…………………. interpusera da sentença do TAF de Braga, que julgara improcedente a acção administrativa comum por este intentada, dele recorreu, para este STA, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões: “1 - O presente recurso de revista encontra fundamento legal no artigo 150, nº 1, do CPTA, pois apresenta-se como claramente necessário para melhoria de aplicação do direito. 2 - E tem como fundamento substantivo a violação da norma do artigo 563 do CC que consagra a formulação negativa da teoria da causalidade adequada. 3 - Efectivamente falece in casu a adequação da invocada causa ao alegado dano. 4 - Porque o juízo de adequação causal tem que assentar numa relação intrínseca entre o facto e o dano de modo que este decorra como consequência normal e típica daquele, ou seja, que corresponda a uma decorrência adequada, idónea, do mesmo. 5 - O que aqui não acontece. 6 - Nem naturalística nem mecanicamente o causou. E, 7 - Porque, de acordo com a natureza geral e o curso normal das coisas, a alegada omissão do cartório notarial não era apta, nem idónea, nem adequada para produzir o dano, que só aconteceu devido a circunstâncias anómalas, excepcionais e extraordinárias; que, no conjunto e interligadas, só elas, o produziram. 8 - A saber, a não interposição atempada de recurso do acórdão da Relação de Guimarães; a declaração de insolvência do mutuário marido; as hipotecas a favor do …………, com preferência de pagamento e garantindo créditos em muito superiores ao valor do imóvel, com valor acordado de 17 000 contos; a venda efectuada do imóvel com os encargos a favor do ……….. efectuada pela mutuária mulher a B……….. e C…………….; 9 - Não se verifica, portanto, no caso sub judicio, o imprescindível pressuposto de responsabilização civil, o nexo de causalidade, nexo de adequação. 10 - Assim, na conformidade de todo o supra exposto, deve ser admitido o presente recurso de revista e ser revogado o acórdão do TCAN e, julgando-se a acção improcedente, por não verificação do nexo de causalidade, absolver-se o Estado do pedido.” O recorrido contra-alegou, tendo enunciado as conclusões seguintes: O recorrido entende que a pretensão não se insere no disposto no artigo 150 nºs 1 e 2 do CPTA, sendo como tal inadmissível a pretensão do recorrente. II. Em bom rigor, a verdade é que o recorrente não se conforma com a análise e os juízos formulados sob a matéria de facto. III. Em nenhum momento a teoria dominante na doutrina e na jurisprudência é beliscada ou incorrectamente aplicada. Em momento algum a norma do artigo 563 do Cód. Civil, que consagra a formulação negativa da teoria da causalidade, saí beliscada. Razão pela qual não estão verificados os pressupostos previstos no artigo 150 n.º 1 e 2 do CPTA e consequentemente não deve de ser admitido o recurso. VI. Não houve por parte do tribunal “a quo” uma desconsideração das circunstâncias ditas excepcionais, anormais, extraordinárias e anómalas. VII. Em bom rigor as circunstâncias enumeradas: a não interposição atempada de recurso do acórdão da Relação de Guimarães; como olvida, (ii) a declaração de insolvência do mutuário marido; as hipotecas a favor do ……., com preferência de pagamento e garantindo créditos em muito superiores ao valor do imóvel, com valor acordado de 17 000 contos; a venda efectuada do imóvel com os encargos a favor do ……….. efectuada pela mutuária mulher a B………… e C………..; e, se quisermos, (v) a não apreciação própria pelo mutuante dos poderes de representação da mutuário mulher.” não são excepcionais, anormais, extraordinárias e anómalas. VIII. O vertido em ii, iii, iv não afecta em nada a pretensão do recorrido. Na medida em que nos autos apenas se cuida da metade do imóvel propriedade da mulher, a insolvência do mutuário marido em nada afecta a pretensão da qual cuidam os presentes autos e que apenas é dirigida da mutuária mulher. O valor de 17000 contos garantido pela hipoteca do ……….., também em nada afecta o determinado no acórdão na medida em que a condenação do Estado foi na exacta medida do valor extravasado pela garantia da hipoteca do ………. e que, consequentemente, caso existisse hipoteca válida a favor do recorrido, teria de ser entregue a este. XI. Sendo certo que é bem demonstrativo de tal o facto de o valor de venda ter sido substancialmente superior ao garantido, pois com a venda da metade do prédio da mutuária mulher conseguiu-se pagar o montante a ela exigido pelo ……… e ainda “sobraram” mais € 75.513,75, isto é mais de 15.000 contos. XII. O mesmo se diga em relação a iv), pois não se percebe em que medida a cessão do crédito do ……….. afecta a posição do recorrido. XIII. Quanto a v), isto é, a não apreciação por parte do mutuante dos poderes de representação da mutuária mulher. XIV. Foi o Estado quem lavrou os actos notariais que vieram a ser considerados inexistentes, vir agora assacar a responsabilidade ao particular de fiscalizar a actuação do recorrido traz-nos à memória os exemplos que o recorrente assacou para caracterizar a pretensão do recorrido como absurda e quando se questionava se seria o Estado quem deveria de ser responsabilizado pela utilização indevida de uma arma, de estupefacientes ou do cometimento de uma contra-ordenação. XV. Será que o Estado pretende que seja o particular a assumir a função de fiscalização dos actos praticados pelos seus cartórios notariais? XVI. Lidas as alegações ficamos sem saber em que medida é que qualquer uma destas circunstâncias afectaria o nexo causal, pois a verdade é que o recorrente não o explica. XVII. Qualquer uma destas circunstâncias é “inócua” na hora de apreciar o nexo causal de que cuidam os presentes autos. XVIII. Com o facto elencado em i), isto é, a não interposição atempada de recurso do acórdão da Relação de Guimarães, impõem questionar se seria este recurso capaz de alterar algo? XIX. O Acórdão do TCAN é bem esclarecedor e a resposta é não. XX. Para tanto o TCAN socorrendo-se da posição do STJ, de forma fundamentada, faz um juízo de prognose e conclui que “Por tais razões, estamos certos que, a ter sido interposto o referido recurso, não deixaria de ser julgado improcedente, assim declinando o nexo de causalidade entre a omissão de interposição desse recurso e os danos alegados.” XXI. Concluindo o TCAN que “A ser assim, concluiu-se que a circunstância de não ter sido interposto recurso do aresto do TRG não foi causal dos danos sofridos pelo Autor/ Apelante, mas sim e exclusivamente o comportamento ilícito e culposo do Ajudante Principal do referido cartório notarial.” XXII. O Ac. do TCAN fundamenta de forma abundante a razão pela qual não valorou o facto da decisão se ter ficado pela segunda instância, esclarecendo que o entendimento do STJ tem sido idêntico àquele sufragado pelo TRG. XXIII. Razão pela qual, caso o recurso tivesse sido intentado em prazo, a decisão não teria sido alterada em relação aquilo que já havia sido decidido pelo TRG.” Pela formação de apreciação preliminar a que alude o art.º 150.º, do CPTA, foi proferido acórdão a admitir a revista. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência para julgamento. 2. O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos: "1) Em 15/05/2000, no Segundo Cartório Notarial de Viana do Castelo, D………….. e mulher E…………….. outorgaram documento designado por “Procuração” no qual fizeram constar o seguinte: "Que, com faculdade de substabelecer, constituem seu procurador F……………, casado, natural da freguesia de Santa Maria Maior, concelho de Viana do Castelo, residente na Rua …………., em Viana do Castelo, a quem concedem gerais poderes forenses para os representar em qualquer tribunal e especiais para confessar, desistir ou transigir e ainda para, pelo preço e condições que entender, comprar, vender, permutar e hipotecar quaisquer bens sitos no concelho de Viana do Castelo, designadamente o inscrito sob o artigo novecentos e noventa e quatro urbano da freguesia de Darque e descrito na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo sob o número mil setecentos e oitenta e sete de Darque, vender a quota que ao outorgante marido pertence na sociedade por quotas de responsabilidade limitada “G………..., Limitada”, com sede na Rua ………., número ……….., da freguesia da Meadela, ou praticar os atos necessários para declarar o fim da atividade ou dissolução da mesma sociedade, requerendo os competentes registos, provisórios e definitivos, e fazendo declarações complementares na Conservatória do Registo Predial, representando-os junto desta e de qualquer outra repartição pública ou administrativa, outorgando, assinando e praticando todos os atos que se mostrarem necessários aos indicados fins. E pelos outorgantes foi dito: que se autorizam mutuamente para a prática dos atos contidos na presente procuração." (cfr. documento 2 da petição inicial). 2) Em 03/07/2001, F…………….. assinou documento designado por “Substabelecimento”, no qual declarou o seguinte: "Eu, abaixo assinado, F…………….., casado, natural da freguesia de Santa Maria Maior, da cidade e concelho de Viana do Castelo, nele residente na Rua …………, substabeleço no Exmo Senhor D…………, casado, natural da freguesia de Anriade, do concelho de Resende, residente na Rua ……………, lugar do ……….., da freguesia de Darque, do concelho de Viana do Castelo, os poderes que me foram conferidos por E……………, casada, natural da freguesia de Paranhos, do concelho do Porto, igualmente residente na Rua …………….., lugar do …………, da dita freguesia de Darque, através da procuração outorgada no dia quinze de Maio de dois mil, no Segundo cartório Notarial de (…), que se encontra arquivada no maço de documentos respeitante ao Livro de notas para escrituras diversas trinta e um D sob o número vinte e oito, do mesmo Segundo Cartório, digo, do Cartório Notarial de Caminha." (cfr. documento 3 da petição inicial). Em 24/07/2001, no Primeiro Cartório Notarial de Viana do Castelo, perante ………………., Ajudante Principal do Cartório, “no exercício de funções em virtude do notário se encontrar e licença para férias”, foi celebrada escritura pública de “Mútuo com Hipoteca” exarada a fls. 21 a 22 vº do Livro 290-E do 1.º Cartório Notarial de Viana do Castelo, em que o primeiro outorgante é D……………, “o qual outorga por si e na qualidade de procurador da sua esposa com quem é casado em regime de comunhão de adquiridos – E………………… (...) conforme fotocópia da procuração e substabelecimento, que me apresentou e arquivo”, e o segundo outorgante é o aqui A. (cfr. documento 1 junto com a petição inicial). A escritura pública referida no ponto antecedente tem o seguinte conteúdo: "Pelo primeiro outorgante foi dito: Que, pela presente escritura, na qualidade em que outorga, se confessa devedor ao segundo outorgante da quantia de Trinta e Cinco Milhões de Escudos, que dele recebeu de empréstimo, pelo prazo de um ano, a contar de hoje, à taxa de juro anual de três por cento que, passará a ser de dez por cento em caso de mora. Que ficam por sua conta todas as despesas judiciais e extrajudiciais que o segundo outorgante tiver que suportar para conseguir o reembolso do capital mutuado, as quais, para efeitos de registo predial, se fixam em setecentos e cinquenta mil escudos. Que, em caução e garantia do pagamento do referido empréstimo de trinta e cinco milhões de escudos e despesas judiciais e extrajudiciais que venham a acrescer na forma expressa, dá de hipoteca ao segundo outorgante, o seguinte imóvel: Prédio urbano, composto de casa de rés-do-chão, cave e logradouro, situado no lugar do ……………, freguesia de Darque, deste concelho, inscrito na matriz predial da freguesia de Darque sob o artigo …………. e descrito na Conservatória do Registo Predial do Concelho de Viana do Castelo sob o número mil, setecentos e oitenta e sete, barra, dois mil, zero dois, vinte e oito, dita freguesia de Darque, registado a favor do primeiro outorgante marido pela inscrição número G dois mil, zero dois, vinte e oito, zero catorze. Que atribuiu ao prédio dado de hipoteca o valor de dezassete milhões de escudos. Pelo segundo outorgante foi dito: Que aceita o presente contrato." (cfr. documento 1 junto com a petição inicial). Em 02/08/2000 foi registada na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo, hipoteca voluntária sobre o prédio urbano sito no …………, inscrito com o n.º de matriz ………, a favor do Banco ……………, S.A., cujo montante máximo assegurado era de 31 458 000,00 PTE (cfr. certidão da Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo, junta com a petição inicial sob o documento 4). Em 10/01/2001 foi registada na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo, hipoteca voluntária sobre o prédio urbano sito no …………, inscrito com o n.º de matriz …….., a favor do Banco ………., S.A, cujo montante máximo assegurado era de 16 699 200,00 PTE (cfr. certidão da Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo, junta com a petição inicial sob o documento 4). Em 31/07/2001 foi registada na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo, hipoteca voluntária sobre o prédio urbano sito no …………., inscrito com o n.º de matriz …….., a favor de A…………….., cujo montante máximo assegurado era de 34 550 000,00 PTE (cfr. certidão da Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo, junta com a petição inicial sob o documento 4). Em 31/07/2001 foi registada na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo, hipoteca voluntária sobre o prédio urbano sito no ……….., inscrito com o n.º de matriz ………, a favor de A....., visando uma ampliação da inscrição referida no ponto antecedente, cujo valor de capital é de 9 000 000$00 e o montante máximo de ampliação de 11 700 000$00 (cfr. certidão da Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo, junta com a petição inicial sob o documento 4). D………….. foi declarado falido no âmbito do processo n.º 2228/03.2TBVCT, que correu termos no 3.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo (cfr. fls. 276 do suporte físico do processo). Em 03/10/2007 o A. instaurou execução comum para pagamento da quantia de € 274.340,00 contra E…………….. que correu termos no Tribunal Judicial de Caminha, sob o n.º 631/07.8 - ATBCMN (cfr. documento 5 da petição inicial). Por sentença proferida nos autos identificados no ponto antecedente, de 09/11/2012, foi declarada improcedente a oposição à referida execução (cfr. fIs. 50 a 54 do suporte físico do processo). E……………. apresentou recurso da sentença identificada em 11) (cfr. fIs. 55 a 70 do suporte físico dos autos) Em 21/05/2013 o Tribunal da Relação de Guimarães proferiu acórdão no âmbito do recurso referido no ponto antecedente ao qual foi atribuído o n.º 631/07.8TBCMN – A.G1, tendo revogado a sentença proferida em 1.ª instância pelo Tribunal Judicial de Caminha, decidindo “deferir a oposição e julgar a execução extinta” contra E……………. (cfr. fls. 81 a 84 do suporte físico do processo). Para o efeito, considerou o referido Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, entre o mais, o seguinte: “(…) sendo manifesto que a recorrente não conferiu poderes para, em seu nome, ser confessada alguma dívida ou acordado algum mútuo (…) (…) Quanto a saber se, ao conceder poderes para hipotecar, a recorrente concedeu também, tacitamente, poderes para a contracção de empréstimos e/ou de confissão de dívidas, dir-se-á que a resposta é, a nosso ver, negativa. É verdade que a declaração negocial pode ser tácita, «quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam», no dizer do art. º 217.º n. º 1, parte final, do CC. Mas esta probabilidade há-de ser aferida em função da importância dos interesses em jogo, diminuindo a primeira na razão inversa do incremento desta. Por outro lado, podendo a «obrigação garantida pela hipoteca (ser) futura ou condicional» (art.º 686.º n.º 2, do CC), há-de ser-se particularmente cauteloso no sufrágio da tese do recorrido, posto que esta significaria que, ao conceder poderes para hipotecar, a recorrente estaria, do mesmo passo, a concedê-los para a assunção de obrigações futuras e sujeitas a condições cujos contornos não seriam revelados nas procurações, deixando a mandante completamente à mercê do mandatário. Por último, não se subscreve o entendimento de que a hipoteca constitui um «mais» relativamente à obrigação garantida, devendo, antes, a questão colocar-se do modo inverso, mesmo pelo caráter meramente garantístico da primeira. Haverá, assim, que concluir ter a decisão recorrida errado, como diz a recorrente, ao considerar a dita suficiência de poderes, quando, afinal, o que ocorre é, justamente, a carência de poderes do representante e, por consequência, do substabelecido, para, em representação da recorrente, contratar algum mútuo e/ou reconhecer alguma dívida. A decisão será, pois, revogada.” (cfr. fls. 81 a 84 do suporte físico do processo). Em 11/06/2013 o A. deduziu recurso do Acórdão identificado em 13) (cfr. fls. 85 a 88 do suporte físico do processo). Em 18/06/2013 o Tribunal da Relação de Guimarães rejeitou a admissão do recurso pelo facto de o mesmo ser intempestivo (cfr. fls. 89 do suporte físico dos autos). O Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães identificado em 13) transitou em julgado em 23/09/2013 (cfr. documento 5 da p.i.). O A. não conseguiu recuperar a quantia mutuada titulada na escritura pública identificada em 3) à exceção da quantia de € 21.159,31 que recebeu no âmbito do rateio efetuado no processo de falência identificado em 9) (cfr. fls. 275 a 280 do suporte físico do processo). O A. pagou a título de custas de parte no âmbito do processo judicial identificado em 10) a quantia de € 4.817,16 (cfr. fls. 92 a 94 do suporte físico do processo). Por escritura pública de compra e venda, de 13 de junho de 2014, celebrada pela Notária afeta à Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo, E………….. vendeu a B……………. e mulher C……………, a metade indivisa do prédio urbano composto de cave, rés-do-chão e logradouro, destinado a habitação, sito na Rua …………, n.º ……….., lugar do …………, freguesia de Darque, concelho de Viana do Castelo, inscrito na matriz predial urbana no artigo ….. e descrito sob o número mil setecentos e oitenta e sete, barra, dois mil, zero, dois, vinte e oito, freguesia de Darque, da CRP de Viana do Castelo com os encargos relativos às hipotecas constituídas a favor do ……….., pelo preço de €75.513,75, que já recebeu O autor suportou despesas no montante global de 10.458,82€ com a realização da escritura, registo de hipoteca, com taxas de justiça da execução, com a execução e Agente de execução e custas de parte.” 3. Está em causa nos autos a responsabilidade civil extracontratual do Estado pela prática de facto ilícito por parte do Ajudante Principal do então 1.° Cartório Notarial de Viana do Castelo, onde o A. celebrara com D………….. - que outorgava por si e na qualidade de procurador de sua mulher, E…………… - um contrato de “mútuo com hipoteca”, pelo qual este se confessava devedor àquele da quantia de Esc. 35.000.000$00 que deste recebera de empréstimo e lhe dava de hipoteca o prédio urbano inscrito na matriz predial de Darque sob o n.º ……., registado a seu favor e a que atribuía o valor de Esc. 17.000.00000. A sentença do TAF, após considerar que o aludido Ajudante Principal, ao elaborar a escritura pública de mútuo com hipoteca em violação do art.º 46.º, n.º 1, al. e), do C. do Notariado, praticara um acto ilícito e culposo, veio a julgar a acção improcedente, absolvendo o R. do pedido, com o fundamento que o A. não demonstrara o requisito do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do funcionário do Cartório e os prejuízos que alegara. No recurso que interpôs para o TCA-Norte, o A., além de impugnar a matéria de facto provada, imputou à sentença a violação do art.º 563.°, do C. Civil, com o fundamento que, se não existisse a falta de poderes da procuração que “levou à inexistência do negócio”, a hipoteca ter-se-ia mantido, revertendo a seu favor a quantia de € 75.513,75 que a E………… recebera da venda da sua metade indivisa do prédio hipotecado. O TCA-Norte, pelo acórdão objecto da presente revista, após aditar aos factos provados os que constam dos nºs. 20 e 21 do probatório, concedeu provimento ao recurso, decidindo, em consequência: revogar a decisão recorrida na parte em que absolveu totalmente o réu do pedido; b) em substituição, condenar o réu a pagar ao autor a quantia de € 75.513,75, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% ao ano a contar da citação até integral pagamento; absolver o réu do restante pedido”. Para assim decidir, o acórdão recorrido referiu o seguinte: “(…). O tribunal a quo considerou que o Ajudante Principal do Primeiro Cartório Notarial de Viana do Castelo realizou a escritura pública de “Mútuo com Hipoteca” fazendo constar como outorgante E…………, com base na exibição de uma procuração e respetivo substabelecimento que, de acordo com o aresto do Tribunal da Relação de Guimarães, transitado em julgado, não conferia poderes ao representante, marido daquela, para a vincular nos exatos termos que constam do referido ato notarial. E que esse erro só pode ter resultado do facto daquele ter procedido à elaboração da escritura pública de “Mútuo com Hipoteca” sem conferir devidamente os poderes constantes da dita procuração que lhe foi exibida pelo representante para agir em nome da representada, verificando-se assim, uma violação das regras de zelo e diligência, que colocou em crise a credibilidade que devem merecer os documentos públicos. Concluiu a Meritíssima juiz a quo que a conduta dos serviços do Primeiro Cartório Notarial de (...) merecem reprovação ou censura, uma vez que, conforme consta do aresto do TRG verificava-se «carência de poderes do representante e, por consequência, do substabelecido, para, em representação da recorrente, contratar algum mútuo e/ou reconhecer alguma dívida», dando como verificados os pressupostos da ilicitude e da culpa em relação à atuação do Ajudante Principal do dito Cartório Notarial. Porém, considerou não se ter provado que a causa dos danos sofridos pelo autor residisse no facto de, por força do dito aresto do TRG, as hipotecas terem sido canceladas. E fê-lo, por considerar resultar do acervo probatório que «o imóvel em causa já estava onerado com duas hipotecas voluntárias registadas com datas anteriores ao registo da hipoteca a favor do A., hipotecas essas constituídas a favor do Banco ……………., S.A., a primeira com vista a assegurar o montante máximo de 31.458.000,00PTE e a segunda com vista a assegurar o montante máximo de 16.699.200,00PTE». Pelo que, considerando, tal como resulta da escritura de mútuo com hipoteca, que ao referido imóvel que fora dado como garantia foi atribuído um valor de dezassete milhões de escudos, aquele não permitia sequer garantir o pagamento da dívida ao ………, sendo a garantia prestada ao A. «extraordinariamente deficitária, frágil, e de difícil execução, realidade que não se alteraria na situação hipotética de o Ajudante Principal ter cumprido com todos os deveres de diligência ... a atuação do Ajudante ... não é causa direta do não recebimento da quantia mutuada por parte do A., pois ainda que não tivesse ocorrido negligência na atuação daquele, mesmo assim, o A. poderia, de igual modo, não ter conseguido reaver o dinheiro mutuado, pois que sobre aquele prédio já incidiam duas hipotecas voluntárias constituídas a favor do ………., o Sr. D……………… foi declarado falido em processo judicial que correu termos no ano de 2003, circunstâncias que certamente determinariam o não pagamento da quantia mutuada e que nada têm que ver com a atuação do Ajudante do Primeiro Cartório Notarial de Viana do Castelo». A decisão recorrida sustenta-se ainda no facto de «decorrer da factualidade assente que apesar de o A. ter executado a Sra. E………… a verdade é que interpôs recurso da decisão do Acórdão do tribunal da Relação de Guimarães fora do prazo». Em função das sobreditas considerações, o Tribunal de 1.ª instância decidiu absolver o Réu do pedido. Uma primeira observação que nos merece o discurso fundamentador em que assenta a decisão recorrida e que se nos afigura erróneo prende-se com a consideração segundo a qual o valor do prédio onerado com as referidas hipotecas a favor do ……….. e em relação ao qual foi cancelada a hipoteca de que o autor era beneficiário por força do aludido contrato de “Mútuo com Hipoteca”, era de dezassete milhões de escudos, por ser esse o valor que constava como sendo o que lhe correspondia no próprio contrato de mútuo com hipoteca celebrado pelo autor. Esse valor foi impugnado pelo autor, quando nos artigos 21 e 22 do requerimento de resposta à matéria de exceção alegou: «Quanto ao documento junto pelo Réu Estado, sob o doc. n. º1, e do qual retira a conclusão de que a hipoteca seria ineficaz na medida em que o valor do imóvel seria de 17.000.000$00, isto é, não atingia metade do valor da dívida garantida por aquele meio, 35.000.000$00, o que seria ainda mais evidente, tendo presente que a executada era apenas dona de 1/2 do imóvel; «Cumpre esclarecer, antes de mais, que a avaliação ali efetuada para além de desatualizada não é consentânea com a realidade, como adiante se poderá verificar com os documentos juntos sob os doc.s 1 e 2 neste articulado»; Ademais, no âmbito da comunicação que o autor fez ao Tribunal a quo dos factos supervenientes traduzidos na celebração de escritura pública de venda da metade indivisa desse prédio (o identificado no ponto 4 dos factos assentes) por E……………, e do termo de transação celebrado entre a mesma e o ……….., cujos documentos foram juntos aos autos, resulta que o referido imóvel tem um valor manifestamente superior aos considerados 17.000.000$00. Assim, não podia o tribunal a quo concluir, como concluiu, que a garantia hipotecária constituída a favor do autor era frágil e deficitária e, consequentemente, que a sorte do crédito do autor era a mesma, tivessem ou não tivessem sido canceladas as hipotecas constituídas em garantia do mútuo que celebrou. A não procederem outros argumentos, então ter-se-ia de concluir que caso as hipotecas não tivessem sido canceladas, ou seja, caso o ajudante do cartório notarial tivesse cuidado de verificar a falta de poderes para vincular a referida E……………., e essa falta tivesse sido colmatada à data do mútuo, sempre o autor teria a possibilidade de receber o excedente que resultou da alineação da metade indivisa desse imóvel depois de paga a dívida ao ……….., ou seja, a quantia que foi recebida pela referida A. teria sido arrecadada por si por conta do referido mútuo e por força da garantia constituída pela hipoteca sobre tal imóvel. Porém, na própria decisão recorrida, refere-se a circunstância do autor não ter atempadamente reagido contra o aresto do TRG que julgou a procuração outorgada pela A. como carecida de poderes para que o seu marido a vinculasse a contratos de mútuo e hipotecas por dívidas, uma vez que interpôs recurso desse aresto fora de prazo. E, embora nada mais se diga, percebe-se que se pretende assacar ao A. a co-responsabilidade pelos prejuízos sofridos, em consequência de ter deixado transitar em julgado a decisão que levou ao cancelamento da garantia constituída pelas hipotecas de que beneficiava sobre o imóvel referido no ponto 4) do probatório. Em sede de contra-alegações, o Réu Estado Português advoga que diferentemente do que foi entendido pela decisão recorrida, não é certo que se verifique o pressuposto da ilicitude na atuação do Ajudante Principal do referido Cartório Notarial, conquanto não é pacífico o entendimento em que o aresto do TRG se estribou para considerar que a procuração outorgada por E………….. não atribuía ao seu marido poderes para celebrar contratos de mútuo. Considerando que a resposta que foi dada pelo TRG era prejudicial aos interesses do autor e que o mesmo tinha legitimidade para recorrer, constituía um ónus que impendia sobre o autor recorrer dessa decisão sob pena de arcar com as consequências resultantes de o não ter feito. Na ótica do Réu, o autor tinha argumentos jurídicos para nesse recurso defender a extensão da garantia consubstanciada na hipoteca a E………………, esposa de D…………... E, ao não ter esgotado os meios de que dispunha para rebater aquela decisão, que era tudo menos apodítica, com essa omissão o autor impediu que essa questão fosse decidida por quem de direito em última instância, de uma forma final e pacificadora desse litígio. Por isso, fica-se sem saber de que lado estava a razão. É que, com apelo à justiça material e ao abuso de direito, não é descabido afirmar que as coisas poderiam ter caído para outro entendimento. Assim, o autor deve arcar com as consequências que derivam dos termos definidos pelo acórdão do TRG, não podendo vir agora invocar em seu favor a subsequente perda do direito a obter o pagamento efetivo do seu crédito quando isso se deve em primeira linha a uma falta sua. Já na contestação que apresentou, o Réu Estado sustentou que a questão da insuficiência ou não, dos poderes para intervir na escritura de mútuo com hipoteca, de pessoa munida com poderes para vender e hipotecar bens, entre os quais o imóvel que vai servir de garantia nessa mesma escritura de mútuo com hipoteca, como acontece no caso em apreço, para além de constituir uma questão controversa, também não é pacífica na jurisprudência dos nossos tribunais, nem na doutrina, pelo que, não poderá afirmar-se que o Ajudante Principal do notário onde foi celebrada a escritura de mútuo com hipoteca tenha agido com negligência, antes, quem agiu com negligência foi o autor ao dar entrada do requerimento de interposição de recurso do aresto do TRG fora do prazo legal, o que motivou a sua rejeição por intempestividade. Que dizer? Embora, quer no domínio da responsabilidade civil extracontratual, quer na contratual, o facto ilícito e culposo sejam pressupostos do dever de indemnizar os mesmos não são suficientes para que esse dever indemnizatório se afirme. Na verdade, dispõe o art.º 563º do CC, "que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão ", de onde resulta que nem todos os danos sobrevindos do facto ilícito e culposo estão incluídos na responsabilidade indemnizatória do agente, sendo ainda indispensável verificar-se o nexo de causalidade juridicamente adequado entre o facto ilícito e culposo do agente e o dano (art.º 7.º da lei n.º 67/2007, de 31.12.) Esse nexo exige que a conduta do agente seja, antes de mais, no plano naturalístico, condição sem a qual o dano não se teria verificado e, depois, é imprescindível que em abstrato ou em geral aquela conduta seja causa adequada daquele. Na doutrina da causalidade adequada na formulação negativa de Ennecerus Nipperdey, que é a consagrada naquele art.º 563º o nexo só não deverá ser considerado causa adequada do mesmo, se dada a sua natureza geral e em face das regras da experiência comum, se mostrar indiferente para a verificação do dano. Assim, a existência do nexo causal entre o facto e o dano envolve juízos valorativos, ou seja, de direito, que não meramente factuais. No caso, saber se a falta de interposição de recurso da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) impediu o Autor de receber a quantia de € 75.513,75 que teria recebido caso a hipoteca sobre o referido imóvel não tivesse sido cancelada em consequência daquele aresto, assentará sempre num juízo de probabilidade e não num facto suscetível de ser julgado provado ou não provado. É certo que, perante uma decisão como a que foi proferida pelo TRG, inequivocamente muito negativa para os interesses do autor/Recorrente, era de esperar que aquele tivesse interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), tentando obter a revogação dessa decisão, e a confirmação da decisão da 1.ª instância que nenhum obstáculo viu na procuração em causa, mantendo-se as garantias hipotecárias constituídas a seu favor sobre o referido imóvel. Mas não o tendo feito, uma vez que não interpôs recurso dentro do prazo legal, coloca-se a questão de saber se com esse comportamento o autor desperdiçou a “chance” que tinha de ver decidida a seu favor uma situação que deixou consolidar negativamente, sem esgotar as vias de que dispunha para reagir contra ela, deixando, assim, nascer a dúvida quanto a saber se aquela decisão não teria sido revogada. O Réu sustenta precisamente que o entendimento acolhido no aresto proferido pelo TRG não é apodítico, havendo fortes argumentos em prol de decisão em sentido contrário. Pese embora levante sérias dificuldades saber até que ponto a falta de interposição de recurso do referido acórdão do TRG foi causadora dos danos sofridos pelo autor, é certo que a omissão de interposição do recurso revela “perda de chance” do autor em ver reapreciada a sua versão dos factos. Porque assim é, importa sabermos se ela contendeu com um sério, real e muito provável desfecho favorável do recurso para o autor. Considerando o critério da causalidade adequada constante do artigo 563º do C. Civil, impõe-se averiguar se a não interposição do recurso da referida decisão do TRG, determinou uma “perda de chance” ou de oportunidade para o recorrente, da qual lhe adveio uma desvantagem jurídica, traduzida num interesse económico. (…). Na situação vertente, tudo está em saber se os danos sofridos pelo autor emergem da falta de interposição de recurso da decisão do TRG, que tornou impossível a reapreciação jurisdicional da pretensão jurídica do autor naquele processo, com o que se deixou consolidar aquela decisão desfavorável e por via da qual a hipoteca que tinha constituída a seu favor sobre o imóvel identificado no ponto 4) do probatório, foi cancelada, traduzindo-se numa desvantagem jurídica, impossível de determinar, mas que representa um dano. Embora nunca se possa afirmar que fosse certo e seguro que o autor obtivesse um resultado favorável, importa indagar se ele teria uma chance real de consecução da finalidade esperada - a revogação do aresto do TRG. O mesmo é dizer que a perda de oportunidade na reapreciação recursiva daquele aresto só poderá afastar indemnização se, para além da verificação dos demais pressupostos da responsabilidade civil, reconhecermos uma elevada probabilidade de o recurso vir a ser julgado procedente, dando guarida à revogação da decisão do TRG. Trata-se de indagar se a atuação omissiva, que causou perda de chance ao autor com a preterição do dever de interpor atempadamente recurso jurisdicional, frustrou, com seriedade e consistência, as probabilidades de êxito do recurso, caso fosse interposto. "O dano da perda de oportunidade de ganhar uma ação não pode ser desligado de uma probabilidade consistente de a vencer. Para haver indemnização, a probabilidade de ganho há-de ser elevada". No caso, o recorrente, com o recurso omitido, tinha em vista obter a revogação do aresto do TRG que considerou a procuração passada por E………….. como não contendo poderes para que em sua representação o representado, no caso, o seu marido, celebrasse contrato de mútuo com hipoteca. Sobre esta questão o referido aresto do TRG julgou do seguinte modo: « (…) sendo manifesto que a recorrente não conferiu poderes para, em seu nome, ser confessada alguma dívida ou acordado algum mútuo, restará apurar se procede aquilo que, a propósito, o recorrido aduz. (...) Aliás, na primeira instância, ao concluir-se pela suficiência da procuração, como meio de concessão de poderes para a celebração do mútuo com hipoteca, conheceu-se, de um dos modos possíveis, da questão. Quanto ao saber se ao conceder poderes para hipotecar, a recorrente concedeu também, tacitamente, poderes para a contração de empréstimos e/ou de confissão de dívidas, dir-se-á que a resposta é, a nosso ver, negativa. É verdade que a declaração negocial pode ser tácita “quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam”, no dizer do art.º 217º, nº 1, parte final, do CC. Mas esta probabilidade há-de ser aferida em função da importância dos interesses em jogo, diminuindo a primeira na razão inversa do incremento desta. Por outro lado, podendo a “obrigação garantida pela hipoteca (ser) futura ou condicional” (art.º 686.º, nº 2, do CC), há-de ser-se particularmente cauteloso no sufrágio da tese do recorrido, posto que esta significaria que, ao conceder poderes para hipotecar, a recorrente estaria, do mesmo passo, a concede-los para a assunção de obrigações futuras e sujeitas a condições cujos contornos não seriam revelados nas procurações, deixando a mandante completamente à mercê do mandatário. Por último não se subscreve o entendimento de que a hipoteca constitui um “mais” relativamente à obrigação garantida, devendo, antes, a questão colocar-se do modo inverso, mesmo pelo caráter meramente garantístico da primeira. Haverá, assim, que concluir ter a decisão recorrida errado, como diz a recorrente, ao considerar a dita suficiência de poderes, quando, afinal, o que ocorre é, justamente, a carência de poderes do representante e, por consequência, substabelecido, para, em representação da recorrente, contratar algum mútuo e/ou reconhecer alguma dívida. A decisão será, pois, revogada» Adiantamos que se nos afigura improvável que o autor lograsse obter do STJ uma decisão revogatória, pelo que, a perda de chance de não ver reapreciada jurisdicionalmente esse aresto do TRG, não poderá, a nosso ver, ser fundamento da imputação ao autor da responsabilidade pelos prejuízos que sofreu na sua esfera jurídica em consequência do cancelamento das hipotecas sobre o imóvel identificado no ponto 4) dos factos assentes, como melhor se passa a explicitar. O Réu, ora Apelado, pretende que a questão de saber da suficiência ou não de poderes para intervir na escritura de mútuo com hipoteca, de pessoa munida com poderes para vender e hipotecar bens, entre os quais o imóvel que vai servir de garantia nessa mesma escritura de mútuo com hipoteca, como acontece no caso, é uma questão controversa e sobre a qual a jurisprudência não é pacífica. Mas, pesquisada a jurisprudência publicada na base de dados da DGSI não é essa a conclusão a que se chega e, o próprio acórdão do STJ de 07.10.2004, proferido no processo n.º 04B2664, que é citado pelo Réu como jurisprudência pretensamente contrária ao sentido da decisão que foi prolatada pelo TRG, ou seja, em apoio à tese segundo a qual a procuração que concede poderes para vender, comprar, permutar e hipotecar um concreto imóvel confere igualmente poderes para contrair contratos de mútuo, ou seja, a assunção de novas dívidas, não suporta esse entendimento. (…). Por outro lado, da demais jurisprudência que logramos encontrar sobre esta questão, o que resulta, sem exceção, é que para a celebração de contratos de mútuo por representante legal, a procuração respetiva tem de conter poderes expressos delegados pelo representado para a celebração de contratos de mútuo, não se podendo colher esses poderes da circunstância de serem conferidos poderes para constituir hipotecas sobre um concreto imóvel. Neste sentido veja-se a jurisprudência sumariada no Ac. do STJ, de 27.11.2019, proferido no processo n.º 598/11.8T2STC.E1.S1: «II - Constituindo a procuração um negócio jurídico formal, deve observar-se na sua interpretação a regra especial do art. 238.º, n.º 1, do CC, o que significa que não pode prevalecer, na interpretação desse ato, um sentido que não tenha um mínimo de correspondência com o seu texto. III - Assim, a procuração outorgada com poderes especiais para “fazer e aceitar confissões de dívida, estipulando os juros e demais condições dos contratos” não alberga, na verdade, os poderes de representação necessários a celebrar contratos de abertura e ampliação de crédito bancário, negócios esses que são ineficazes em relação ao autor/representado, que não os ratificou. IV - A hipoteca é uma garantia acessória da dívida a que se reporta, estando a sua existência condicionada à da obrigação garantida (ela só existe em função da obrigação cujo cumprimento assegura, sendo que o seu registo não é elemento formativo do negócio nem garante da sua eficácia, mas, unicamente, elemento da constituição desse direito real de garantia). Inquinados de eficácia, em relação ao autor, os negócios jurídicos referidos em III, as hipotecas constituídas sobre os imóveis deste são, sequencialmente, ineficazes.» Na situação vertente, a grande probabilidade com que o autor se confrontaria, caso tivesse recorrido do aresto do TRG, seria a da confirmação desse julgamento. A interpretação jurídica de uma declaração negocial, como sucede com a determinação do sentido de uma procuração, consiste no apuramento do sentido jurídico-negocial de um comportamento. Os termos e os critérios através dos quais a interpretação deve fazer-se, estão previstos nos artigos 236º a 238º do CC. O artigo 236º, n.º 1, acolheu, como se sabe, a chamada doutrina da impressão do destinatário: a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante. No entanto, sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida - n.º 2 do mesmo artigo. Em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalece, nos negócios gratuitos, o menos gravoso para o disponente e, nos onerosos, o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações - artigo 237º. Mas, no que toca aos negócios formais, o artigo 238º do CC, estabelece o seguinte:« 1. Nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso. 2. Esse sentido pode, todavia, valer, se corresponder à vontade real das partes e as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem a essa validade». Conforme previsto no n.º 1, do art.º 262.º do CC «Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos» e, nos termos do n.º2 «Salvo disposição legal em contrário, a procuração revestirá a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar.». Por seu turno, no artigo 268.º, sob a epígrafe “Representação sem poderes” prescreve-se que: O negócio que uma pessoa, sem poderes de representação, celebre em nome de outrem é ineficaz em relação a este, se não for por ele ratificado. A ratificação está sujeita à forma exigida para a procuração e tem eficácia retroactiva, sem prejuízo dos direitos de terceiro. Considera-se negada a ratificação, se não for feita dentro do prazo que a outra parte fixar para o efeito. Enquanto o negócio não for ratificado, tem a outra parte a faculdade de o revogar ou rejeitar, salvo se, no momento da conclusão, conhecia a falta de poderes do representante.» Constituindo a procuração um negócio jurídico formal, deve observar-se na sua interpretação a regra especial do artigo 238.º, n.º 1, o que significa que não pode prevalecer, na interpretação desse ato, um sentido que não tenha um mínimo de correspondência com o seu texto. Se bem analisarmos os termos da procuração outorgada por A. verificamos que o seu mandante não tinha poderes para em nome daquela, sua representada, celebrar contratos de mútuo fazendo nascer novas dívidas, os quais não constam, sequer, do texto daquela. Para um declaratário normal, colocado na posição do Ajudante Principal do dito Cartório Notarial onde foi celebrado o contrato de mútuo com hipoteca, a interpretação conforme do texto da procuração que se impunha tivesse sido efetuada é a que foi realizada pelo TRG. Por tais razões, estamos certos que, a ter sido interposto o referido recurso, não deixaria de ser julgado improcedente, assim declinando o nexo de causalidade entre a omissão de interposição desse recurso e os danos alegados. A ser assim, concluiu-se que a circunstância de não ter sido interposto recurso do aresto do TRG não foi causal dos danos sofridos pelo Autor/Apelante, mas sim e exclusivamente o comportamento ilícito e culposo do Ajudante Principal do referido cartório notarial. 3.4. Compulsada a p.i., verifica-se que o autor pediu a condenação do Réu a pagar-lhe a quantia de €175 000,00, a título do valor correspondente à quantia mutuada, a pagar-lhe juros vencidos, no montante de €210.599,00, a pagar-lhe as despesas com a realização da escritura, do registo da hipoteca, com taxas de justiça da execução e dos apensos e com a agente de execução, no montante de €10.458,82 e em juros vincendos à taxa de 10%, bem como em custas e nos legais acréscimos. Considerando os factos assentes, apurou-se que o autor sofreu os prejuízos correspondentes ao capital mutuado, no valor de € 175.000,00 (cfr. ponto 4 dos factos assentes), da qual apenas foi ressarcido em € 21.159,31 que recebeu no âmbito do processo de falência identificado no ponto 9 (cfr. ponto 18 dos factos assentes) e, bem assim, que suportou despesas no montante global de 10.458,82€ com a realização da escritura, registo de hipoteca, com taxas de justiça da execução, com a execução e Agente de execução e custas de parte (cfr. ponto 20 dos factos assentes). Como supra tivemos ensejo de referir, está provado nos autos que o imóvel identificado no ponto 4. dos factos assentes tinha um valor superior a “17.000.000$00”, sendo que só o valor correspondente à metade indivisa da E………….., como resulta do teor dos documentos juntos com o articulado onde foram alegados os factos supervenientes e da matéria de facto aditada, foi de 250.000,00 €, tendo aquela recebido €75.513,75 euros após liquidado o montante da dívida ao …………. Assim, não fora a circunstância da hipoteca sobre o referido imóvel ter sido cancelada, o autor/Recorrente teria recebido da metade indivisa alienada pela referida A. a importância que aquela arrecadou depois de paga a dívida ao ………., ou seja, a importância de €75.513,75 por conta dos referidos danos, maxime, do capital mutuado. Porém, quanto ao montante dos prejuízos sofridos pelo autor, que excedem os referidos €75.513,75, a sua verificação não pode ser imputada ao Réu uma vez que, pelas razões que constam da decisão recorrida, ainda que o Ajudante do Cartório Notarial não tivesse incorrido no comportamento ilícito e culposo em que incorreu ao não aferir a falta de poderes de representante de A. para celebrar o contrato de mútuo com hipoteca que celebrou em seu nome e em representação da mesma, o autor, considerando o valor da alienação do imóvel e ainda que sobre ele estivesse constituída uma hipoteca não teria logrado obter o ressarcimento dos prejuízos reclamados, designadamente, do capital mutuado, por exceder o valor da garantia constituída pelo referido imóvel. (…)”. Entendeu-se, assim, neste acórdão que os danos sofridos pelo A. não eram uma consequência adequada de não ter interposto recurso do acórdão da Relação de Guimarães referido em 13 dos factos provados, atento à sua provável improcedência e que se não se tivesse verificado o cancelamento da hipoteca constituída sobre o imóvel ele teria conseguido ser indemnizado em € 75.513,75, correspondente à importância que foi recebida por E………….. após a alienação da sua metade indivisa daquele imóvel e do pagamento da dívida que tinha perante o …………… Na presente revista, o recorrente imputa ao acórdão a violação do art.º 563.º, do C. Civil, por considerar que a conduta ilícita do funcionário do cartório notarial não era idónea para a produção do dano, o qual só se verificara devido a circunstâncias excepcionais e anómalas, como sejam, a não interposição atempada de recurso do acórdão da Relação de Guimarães, a declaração de insolvência do mutuário marido, as hipotecas a favor do ……… com preferência de pagamento e garantindo créditos de valor muito superior a 17.000 contos que valia o imóvel e à venda da metade indivisa deste com os encargos a favor do ………… efectuada pela referida E……………. Vejamos se lhe assiste razão. A teoria da causalidade adequada, recebida pelo art.º 563.º, do C. Civil, comporta, num primeiro momento, um nexo naturalístico e, num segundo momento, um nexo de adequação. Assim, para que se conclua pela existência do nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano, tem de se proceder à sua apreciação no plano meramente naturalístico - onde se averiguará se o facto foi condicionante do dano - e, ultrapassado esse momento, se o facto concreto apurado é, em abstracto e em geral, idóneo para produzir o resultado. Enquanto o nexo naturalístico constitui matéria de facto, insusceptível, por isso, de ser conhecido em recurso de revista (cf. art.º 150.°, nºs. 2 e 3, do CPTA), o nexo de adequação envolve matéria de direito (cf., entre muitos, os Acs. do STJ de 1/7/2003 - Proc. n.º 03ª1902 e de 5/5/2020 - Proc. n.º 27354/15.1T8LSBL1S2). De acordo com a teoria da causalidade adequada na sua formulação negativa, que tem sido adoptada por este STA, a condição deixa de ser causa do dano sempre que, segundo a natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou sua condição em virtude de outras circunstâncias extraordinárias (cf., entre muitos, os Acs. do STA de 11/10/2006 - Proc. n.º 0582/06, de 26/11/2003 – Proc. n.º 0654/03 e de 28/4/94 - Proc. n.º 033235). Deve entender-se que o nexo de causalidade ainda subsiste quando o facto ilícito não produz ele mesmo o dano, mas é causa adequada de outro facto que o produz, na medida em que este facto posterior tiver sido especialmente favorecido por aquele primeiro facto ou seja provável segundo o curso normal dos acontecimentos (cf. Acs. do STA de 11/10/2006 - Proc. n.º 0582/06 e de 27/10/2004 – Proc. n.º 1214/02). No caso em apreço, as instâncias consideraram que a conduta ilícita do Ajudante Principal do 1.º Cartório Notarial de Viana do Castelo consistiu no facto de, em violação do disposto no art.º 46.º, n.º 1, al. e), do Código do Notariado, ele ter elaborado a escritura pública de mútuo com hipoteca sem ter conferido devidamente os poderes constantes da procuração que lhe fora apresentada. O acórdão recorrido, como vimos, apesar de ter considerado esta conduta condicionante da perda do capital mutuado, condenou o R. a pagar ao A. apenas a quantia de € 75.513, 75, por ter entendido que, ainda que não fosse essa conduta, este, para além do que recebeu no processo de falência (€ 21.159,31), só conseguiria ser ressarcido naquele montante. Não estando posto em causa que o facto ilícito foi condição do dano (nexo naturalístico) - questão que, aliás, como referimos, está subtraída à sindicância deste STA em recurso de revista - cumpre averiguar se, em geral e abstracto, ele é idóneo para a produção do resultado (nexo de adequação), ou se, pelo contrário, como alega o recorrente, só se tornou sua condição em virtude de outras circunstâncias extraordinárias. Cremos que, em abstracto, a conduta do aludido funcionário do cartório não se pode considerar de todo indiferente para a perda pelo A. de parte do capital mutuado, dado que, de acordo com as regras da experiência comum, seria normal que este não celebrasse o mútuo se soubesse que o D……………… não tinha poderes de representação da E…………….. e que, em consequência, não só esta não ficava vinculada pelo contrato, como seu crédito não beneficiava da garantia estabelecida. Assim, não se pode afirmar que a conduta ilícita só se tornou condição do dano por o A. não ter interposto recurso do acórdão da Relação de Guimarães ou por ter ocorrido a insolvência de D……………. Efectivamente, para além de - como demonstra o acórdão recorrido, em termos que merecem a nossa concordância - serem escassas as probabilidades de o recurso desse acórdão vir a proceder, nada se encontra provado nos autos que permita concluir que não fora a aludida declaração de insolvência o A. conseguiria reaver o capital mutuado. Quanto às referidas alienação da metade indivisa de E……………. e existência de hipotecas constituídas anteriormente a favor do …………, não se vê, nem o recorrente concretiza, que se esteja perante circunstâncias extraordinárias que tornaram o facto ilícito condição da perda do capital mutuado, tanto mais que não é impugnado o entendimento do acórdão recorrido que o valor do prédio objecto da hipoteca não correspondia ao que os contratantes lhe tinham atribuído. Nestes termos, e improcedendo todas as conclusões da alegação do recorrente, deve ser negado provimento à revista. 4. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido. Custas nas instâncias e neste STA pelo A. e pelo R. na proporção do respectivo decaimento. Lisboa, 4 de Novembro de 2021. – José Francisco Fonseca da Paz (relator) – Maria do Céu Dias Rosa das Neves – Cláudio Ramos Monteiro.